TJGO 08/04/2015 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
AUTOS NR. : 1015
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: DAP
REQUERIDO
: LSA
ADV REQTE
: 34871 GO - EDIMEIRE SOUSA RIBEIRO PEREIRA LEAL
ADV REQDO
: 34444 GO - NELIA ANDRADE DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA: O REQUERENTE SUPRA QUALIFICADO NA INICIAL, JUNTANDO A C
OMPETENTE DOCUMENTACAO, INGRESSOU COM O PRESENTE PEDIDO DE ALIMEN
TOS. AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EM AUDIENCIA. O MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU PELA PROCEDENCIA. RELATADOS, DECIDIDO. SATISFAZENDO OS
REQUERENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, REGULARES AS CLAUSULA
S DA AVENCA, HOMOLOGO O PRESENTE, PARA QUE SEUS JURIDICOS EFEITOS
PRODUZA. DOU ESTA POR PUBLICADA EM AUDIENCIA E OS MESMOS POR INT
IMADOS. REGISTRADA. CIENTES AS PARTES. SEM CUSTAS. ARQUIVE-SE, CO
M AS CAUTELAS DE PRAXE. NADA MAIS PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESE
NTE, QUE APOS LIDO E ACHADO VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU CONCILIA
DORA_____________________ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
CUMPRA-SE DESPACHO
94799-81.2014.8.09.0175
949
ALVARA JUDICIAL
RSM
4554
GO - WALKIRIA FERREIRA SANTOS
DE FOLHA 20, DIGA O MP.
NR. PROTOCOLO
:
94799-81.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 949
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: RSM
ADV REQTE
: 4554
GO - WALKIRIA FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PROPOSTO POR RAQUEL DE SOUZ
A MORAES, NA QUALIDADE DE CURADORA DA FALECIDA NILZA DE MORAES VE
LOSO, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, CONSOANTE PETICAO DE FLS. 02/04.
PLEITEIA A AUTORA A VENDA DE UM VEICULO DEIXADO PELA FALECIDA/CUR
ATELADA, ALEGANDO A DESNECESSIDADE DE INVENTARIO E A AUSENCIA DE
DEMAIS HERDEIROS. JUNTOU DOCUMENTOS A FLS. 09/14. DESPACHO DETERM
INANDO A EMENDA A INICIAL (FLS. 18), O QUE NAO FOI ATENDIDO NA SU
A INTEGRALIDADE, COM RENOVACAO A FLS. 20, SEM QUE HOUVESSE ATENDI
MENTO. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO
. SEGUNDO SE DEPREENDE DOS AUTOS A PARTE AUTORA SE MOSTROU INERTE
QUANDO DA INTIMACAO PARA EMENDAR A INICIAL, PROVIDENCIA ESTA NEC
ESSARIA PARA QUE A MESMA ESTEJA APTA PARA O SEU RECEBIMENTO, VEZ
QUE NAO ATENDEU NO PRAZO LEGAL A DETERMINACAO JUDICIAL. VERIFICASE DA INICIAL INUMEROS ELEMENTOS QUE IMPEDEM O PROCESSAMENTO NORM
AL DA DEMANDA, TAIS COMO, A QUALIFICACAO CORRETA DA PARTE AUTORA,
AUSENCIA DE DOCUMENTACAO PESSOAL NOS AUTOS, BEM COMO A COMPROVAC
AO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O PEDIDO EM QUESTAO, REQUISI
TOS ESTES INDISPENSAVEIS. O ARTIGO 3 DO CPC E PEREMPTORIO AO NOTI
CIAR QUE PARA PROPOR OU CONTESTAR A ACAO E NECESSARIO INTERESSE E
LEGITIMIDADE E CONFORME NOTICIADO, O CERNE DA DEMANDA ENVOLVE A
PRETENSAO DE OBTER AUTORIZACAO JUDICIAL PARA QUE PUDESSE SER VEND
IDO UM BEM PERTENCENTE A CURATELADA E, UMA VEZ NOTICIADO O INFORT
UNIO DE SEU OBITO, NECESSARIO DEMONSTRAR A CONDICAO DE HERDEIRA D
A AUTORA, A FIM DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA, SITUA
CAO ESTA NAO COMPROVADA, EMBORA EXORTADA EM INUMERAS OPORTUNIDADE
S. A TUTELA JUDICIAL INTENTADA SE MOSTRA PREJUDICIAL QUANTO AO AS
PECTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA, FATO ESTE QUE IMPEDE AO D
IRIGENTE PROCESSUAL PROSSEGUIR NO JULGAMENTO PELA AUSENCIA DE UMA
DAS CONDICOES DA ACAO E, SENDO A MESMA MATERIA DE ORDEM PUBLICA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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