TJGO 10/04/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDEN
TIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS
CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO EL
ETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES;
- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL
FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TEN
DENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES P
ARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIAT
AMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR F
ALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRE
TA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GEST
ORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO D
E TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BEN
EFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POI
S A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO
DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEND
O-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILI
DADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. OFICIE-SE A COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA
DECISAO E PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO
PARA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, NO PRAZO DE 72 HORA
S, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, EM 05 (CINCO) DIAS, MEDIAN
TE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICIE-SE A SUPERI
NTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITANDO A DESIG
NACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NO APENADO
, DEVENDO O(A) MEDICO(A) PERITO(A) PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA
DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO
REEDUCANDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL
SUPERACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO
CRIME E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO PA
RECER, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FORA DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. DE-SE VISTA A DEFESA PARA A APRESENTACAO DE QUESITOS, TENDO
EM VISTA QUE O MINISTERIO PUBLICO JA O FEZ. COM O AGENDAMENTO DO
EXAME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE O APENADO. COM A JUNTADA DO LAUDO
CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA
, NO PRAZO SUCESSIVO, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE IN
CLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRON
ICA. APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 30 DE MARCO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
18570-21.2001.8.09.0051 ( 200100185708 )
2788
EXECUCAO PENAL
DALMO DELFINO BATISTA
ERIVALDO GERMANO DO NASCIMENTO
4193
GO - LUIZ ALBERTO MACHADO
9919
GO - IVO DE MELO FRANCO NETO
14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
11452 GO - NILSON CENTENO
11919 GO - MARIA APARECIDA DIAS DE ARAUJO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200100185708 HOMOLOGO O CALCULO DE
LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 281/283 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N
. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO CONDENADO DALMO DELFINO BATISTA NO
ENDERECO INFORMADO AS FLS. 232 , QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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