TJGO 13/04/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 8 VARA CRIMINAL JUIZ 2 TERMO
DE AUDIENCIA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO 201403106597 (310659-41.2014.8.09.0175) AOS 08 DE AB
RIL DE 2015 AS 13:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO E
STADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS,
ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ROGERIO CARVA
LHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMEADO E O ILUSTRE PROMO
TOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI, E O ACUSADO FERNANDO
ALVES DO NASCIMENTO , BRASILEIRO, CASADO, CONSTRUTOR, NATURAL DE
GOIANIA-GO, NASCIDO EM 10/05/1971, R.G 72217 CTPS/GO, C PF 439.82
0.851-87 , FILHO DE JOSE ALVES DO NASCIMENTO DE GERACI ALVES DE O
LIVEIRA, RESIDENTE NA AV. PATEOR, QD. 10, LT. 30, PARQUE ANHANGUE
RA, NESTA CAPITAL , PRESENTE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO:
DR. ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA OAB/GO 15.106 . INICIADA A AUDIENCIA
FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE SUSPENSAO PROCESSUAL PARA O ACUSAD
O, POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVIDAMENTE FORMULADA EM AUD
IENCIA. EM SEGUIDA O MM JUIZ INDAGOU AO ACUSADO SE CONCORDAVA COM
A PROPOSTA FORMULADA, TENDO ELE NAO ACEITO A PROPOSTA FORMULADA.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O ACUSADO FERNANDO JA APRESENT
OU A RESPOSTA A ACUSACAO, TENDO APRESENTADO ALGUMAS PRELIMINARES
( VIDE FLS. 59/65 ). DESTE MODO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AN
ALISES DAS MESMAS. APOS A DELIBERACAO DE-SE VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO ENDERECO DAS TESTEMUNHAS.
DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO, DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI. JUIZ
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ACUSADO:__________________________
___________________________________ ADVOGADO:____________________
_______________________________________ VITIMA:__________________
____________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
65711-61.2015.8.09.0175
: 219
: ACAO PENAL
: EURIDES GONCALVES PARREIRA
JOSE HOSMAR MENEZES DE MATTOS
ACUSADO
: THIAGO ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500657110 D E C I S A O THIAGO ALVES DA SILVA , POR IN
TERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, REQUEREU LHE F
OSSE CONCEDIDA A RESTITUICAO DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CART
AO CIDADAO DO SEGURO-DESEMPREGO, CARTAO DE CREDITO, CARTEIRA PESS
OAL, ALEM DE CHAVES PESSOAIS, CONFORME TERMO DE EXIBICAO E APREEN
SAO DE FLS. 22. FOI OUVIDO O DR. PROMOTOR DE JUSTICA, QUE NAO SE
OPOS AO PEDIDO ( VIDE FLS. 66/V30/31 ) . E O RELATORIO. PASSO A D
ECIDIR. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS OBJETOS ACIMA
MENCIONADOS NAO SAO PRODUTOS DE CRIME, NEM INTERESSA AO PROCESSO.
ALEM DISSO, VERIFICO QUE A PERMANENCIA DOS OBJETOS NESTA CONDICA
O (DEPOSITADO) EM NADA CONTRIBUIRAO COM A INSTRUCAO PROCESSUAL. A
SSIM, NAO HA DUVIDAS SOBRE QUEM SEJA O LEGITIMO POSSUIDOR DOS OBJ
ETOS APREENDIDOS ( ART. 120, 4, DO CPP ) . DESTE MODO, DEFIRO O P
EDIDO DE RESTITUICAO FORMULADO AS FLS. 60, MEDIANTE ALVARA JUDICI
AL DO TITULAR. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. RO
GERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : WILTON MULLER SALOMAO
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