TJGO 14/04/2015 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE
FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFO
RMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDENCIA P
ACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA PARA OBTENCAO DO BENEPLACI
TO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (...). (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
393683-46.2010.8.09.0000. 5 CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA
CINTRA. 20/01/2011.. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA
ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE-SE JUNTAR O COMPROVANTE DE RENDIM
ENTOS, OU SEJA, AS TRES ULTIMAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA ,
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. A ESCRIVANIA DEVERA ACOSTAR O DUAJ
( COMPROVANTE UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUST
AS PROCESSUAIS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 25 D
E MARCO DE 2015. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
98614-36.2015.8.09.0051
: 257
: DEMARCACAO
: JOSE JOMER DE OLIVEIRA
SEBASTIANA DA PENHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE AL
ADV REQTE
: 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
DESPACHO
:
DESPACHO A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSI
BILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO P
ROPRIO OU DE SUA FAMILIA ( ART. 5, LXXIV, CF E ART. 4, LEI N. 1.0
60/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ CO
M A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE
FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFO
RMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDENCIA P
ACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA PARA OBTENCAO DO BENEPLACI
TO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (...). (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
393683-46.2010.8.09.0000. 5 CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA
CINTRA. 20/01/2011.. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA
ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE-SE JUNTAR O COMPROVANTE DE RENDIM
ENTOS, OU SEJA, AS TRES ULTIMAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA ,
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. A ESCRIVANIA DEVERA ACOSTAR O DUAJ
( COMPROVANTE UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUST
AS PROCESSUAIS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 25 D
E MARCO DE 2015. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97027-76.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FLAVIO PEREIRA DIAS PEIXOTO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EIS QUE, DE UM
A ANALISE PRELIMINAR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS PROBATORIOS N
O SENTIDO DE QUE O REQUERENTE DO MENCIONADO BENEFICIO PROCESSUAL
SE ENQUADRA NO ARTIGO 12, DA LEI 1060/50. CITE-SE A PARTE REQUERI
DA, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR CONTESTACAO. GOI
ANIA, 24 DE MARCO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
24520-20.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 82
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