TJGO 14/04/2015 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
ACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS SERA FEITA DE FORMA MAIS FAVORAVEL
AO CONSUMIDOR, O ARTIGO 46 IMPOE A NECESSIDADE DE OS CONTRATOS S
EREM REDIGIDOS DE FORMA A FACILITAR A COMPREENSAO E O ALCANCE POR
PARTE DO CONSUMIDOR. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PART
IDO POLITICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5, CAPUT, E P
ARAGRAFO UNICO DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
HA EFERVESCENTE DISCUSSAO QUANTO A POSSIBILIDADE OU NAO DE SE ED
ITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATERIA AFETA AO DIREITO
FINANCEIRO, POIS RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. O STJ SOLIDIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JU
ROS, TENDO COMO VALIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENT
E DE JULGAMENTO DEFINITIVO A ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONA
LIDADE NO STF. POREM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POS
ICAO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, EXC
LUINDO O ACOLHIMENTO IMPLICITO DA CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVENDO
VIR EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, ESTA INTERPRETACAO NAO CONDIZ
COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSAO, POIS VEJA A REDACAO
DO TEXTO LEGAL: ART. 5 - NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTITUI
COES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ADMISSIVEL A CA
PITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POR OBV
IO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, A
S INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO ESTAO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS S
OBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES C
ASOS A SUMULA 121 DO STF: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AIND
A QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. MESMO DISCUTIVEL O REGRAMENTO
DA MATERIA PELA VIA MEDIDA PROVISORIA, NAO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA UNICA EXCECAO, PERMITINDO-SE A CAPIT
ALIZACAO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO D
ECRETO-LEI N 167/1967, CEDULA DE CREDITO RURAL, DADA A PREVISAO L
EGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO. QUIS A MEDIDA PROVISORIA LIMITAR
O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU SEJ
A, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERACAO EXCESSIVA A OUTR
A PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCINIO MATEMATICO. ASSIM, UM
A VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURIDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E
PREVISAO EXPRESSA), NAO HA COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO
NORMATIVO, ADMITIR NA SITUACAO EM APRECO A PRATICA DO ANATOCISMO
, OU DA CAPITALIZACAO DE JUROS, JA QUE FORA DE QUALQUER PREVISAO
LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERIODO DE UM ANO E, MESMO
QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLAUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA. R
ESSALTO QUE A UTILIZACAO DO METODO PRICE NAO E POSSIVEL NO CONTRA
TO EM ANALISE, POSTO QUE E INCOMPATIVEL COM OS COSTUMES DA MATEMA
TICA FINANCEIRA. SENAO VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA: AGRAVO
REGIMENTAL. DECISAO QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO A APELO. ACAO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATORIA, EXIBITORIA DE DOCUMENT
ACAO E REPETICAO DE INDEBITO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. TABE
LA PRICE. TAC E TEC. SUCUMBENCIA RECIPROCA. 1- NAO DISPONDO A DEC
ISAO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATORIOS E MORATO
RIOS, COMISSAO DE PERMANENCIA E CORRECAO MONETARIA, NAO SE CONHEC
E DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZOES DISSOCIADAS.
2- INEXISTINDO PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA, IMPOSSIVEL SE REVEL
A A INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS CAPITALIZADOS DE FORMA DIF
ERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) OU DE EMI
SSAO DE CARNE (TEC) SOBRE O DEBITO CONTRATADO. 3- A TABELA PRICE
NAO E APLICAVEL AOS CONTRATOS BANCARIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILIBR
IO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA VEZ QUE CAMUFLADAMENTE CAPITALIZA J
UROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A IN
STITUICAO FINANCEIRA. 4- TENDO O AUTOR/APELANTE PAGO 22 DAS 60 PA
RCELAS, A REPETICAO DE INDEBITO DEVE OCORRER ATRAVES DE ABATIMENT
O DO SALDO DEVEDOR. 5- NAO TENDO O AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM
DEPOSITO AO LONGO DE TODO O PROCEDIMENTO, NAO HA FALAR-SE EM SUA
SUFICIENCIA. 6- HAVENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AMBAS AS PARTES D
EVEM RESPONDER PELOS RESPECTIVOS ONUS E COMPENSADOS OS VALORES RE
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