TJGO 04/05/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
RAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRETORIA
FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE RECEIT
A, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A NECE
SSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDIDOS D
ESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA ....
NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMINISTR
ATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO CIRCUL
AR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A ATENC
AO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIE
NCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE PODE OLV
IDAR QUE PARTES BUSCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
CAMUFLANDO A VERDADEIRA SITUACAO FINANCEIRA, FATO QUE NAO PODE SE
R GENERALIZADO, EMBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INUMERAS SITUACO
ES. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER DO J
UIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS E EMOLU
MENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NA
CIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35, VII,
E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECIFICO, ALEM DO(A)
POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECESS
IDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UMA CARRETA CIENTE DO VALOR DAS P
ARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCAMENTO
. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GASTOS QUE TERIA CO
M IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTENCAO E
TC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SOBREVI
VENCIA. PORTANTO - E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A REALIDADE DESTE
S AUTOS -, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE RECURSO
S DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. ASSIM, D
ETERMINO SEJA ELE(A) INTIMADO(A) PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO
IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PEN
A DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. AINDA, ALTERO O VALOR DA CAUSA
PARA R$ 28. 322,64 O QUAL CORRESPONDE AO BENEFICIO ECONOMICA PER
SEGUIDO NESTA ACAO, JA QUE PELO CONTRATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$
52.253,52 (24 PRESTACOES DE R$ 2.177,23), ENQUANTO JULGA ELE SER
DEVIDO APENAS R$ 23.930,88 (06 PRESTACOES PAGAS DE R$ 2.177,23 +
24 PRESTACOES DE R$ 997,12 QUE PRETENDE CONSIGNAR). NESSE SENTID
O E A JURISPRUDENCIAL DE NOSSO TRIBUNAL: ... VALOR DA CAUSA. REVI
SIONAL C/C CONSIGNATORIA. BENEFICIO ECONOMICO PLEITEADO. 2 NAS AC
OES REVISIONAIS C/C CONSIGNATORIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPO
NDER A VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NAO AO VALOR ES
TIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO (AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19
/09/06). POR FIM, ALTERO A NATUREZA DA ACAO PARA REVISIONAL. I. G
OIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DI
REITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 125060-76.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 782
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DESPACHO
:
AUTOS N 782/15- DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSIST
ENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL CUM
ULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA
AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTA
S, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DA
LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO SE
VE, O REQUERENTE TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 1648