TJGO 04/05/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINAD
O. EU, (UEILLA CRISTINA J. DE OLIVEIRA) , SECRETARIA DA 2 VARA CR
IMINAL, O DIGITEI, O CONFERI E O SUBSCREVO. DR. ANTONIO FERNANDES
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DRA. ISABELA MACH
ADO JUNQUEIRA VAZ PROMOTORA DE JUSTICA DR. MICHEL PINHEIRO XIMANG
O DEFENSOR DR. FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA DEFENSORA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 339508-07.2014.8.09.0051
: 520
: INQUERITO
: THIAGO GOMES DA SILVA
IGOR LEANDRO DE SANTANA
VITIMA
: SANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
CONCLUSAO CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO EM 27 DE ABRIL DE 2015
ESC.: _______________ PROCESSO N 201403395084 INFERE-SE DOS AUTO
S QUE NO DIA 30 DE JULHO DE 2014 FORAM APREENDIDAS CONFORME TERMO
S DE EXIBICAO E APREENSAO AS FLS. 27 E 29 RESPECTIVAMENTE, EM POD
ER DE THIAGO GOMES DA SILVA UMA PISTOLA CALIBRE .40, PT 100, N SZ
H88222, OXIDADO, MARCA TAURUS, E EM PODER DE IGOR LEANDRO DE SANT
ANA UMA PISTOLA CALIBRE .40, PT 100, N SZH88231, OXIDADO. ARMAS E
STAS APREENDIDAS EM DECORRENCIA DO ENVOLVIMENTO DOS INDICIADOS AC
IMA MENCIONADOS, OS QUAIS SAO POLICIAIS MILITARES, EM UMA OCORREN
CIA DE ROUBO A UM VEICULO. AS FLS. 220/221 FOI PREFERIDA DECISAO
RECONHECENDO TEREM OS INDICIADOS AGIDO EM LEGITIMA DEFESA, DETERM
INADO, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES. E O BREVE RELATORIO.
DECIDO. EM DECISAO DE FLS. 220/221 OBSERVO QUE NAO FOI DETERMINAD
A A RESTITUICAO DAS ARMAS APREENDIDAS COM OS INDICIADOS THIAGO E
IGOR. A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUT
ORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO
EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DOS POSSUIDORES ENVOLVIDOS, NAO
PODENDO SEREM RESTITUIDAS AS COISAS APREENDIDAS ENQUANTO INTERESS
AREM AO PROCESSO, E ENQUANTO NAO HOUVER O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA FINAL. FATO ESTE QUE PREVALECE NO CASO SUB EXAMINE , HAJ
A VISTA QUE AS ARMAS EM QUESTAO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REGISTRA
DAS E THIAGO GOMES DA SILVA E IGOR LEANDRO DE SANTANA POSSUEM AUT
ORIZACAO LEGAL PARA PORTA-LAS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 28 E 3
0. AINDA, AS REFERIDAS ARMAS NAO TERAO MAIS SERVENTIA PARA A APUR
ACAO DOS FATOS, ATE MESMO PORQUE JA FOI LAVRADA DECISAO NESTES AU
TOS NO SENTIDO DE ARQUIVAR OS PRESENTES, ENTENDENDO ESTE JUIZO QU
E THIAGO GOMES DA SILVA E IGOR LEANDRO DE SANTANA AGIRAM EM LEGIT
IMA DEFESA (FLS. 220/221). ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A RESTITUICAO DAS MENCIONA
DAS ARMAS APREENDIDAS A THIAGO GOMES DA SILVA E IGOR LEANDRO DE S
ANTANA. POR FIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE THIAGO E I
GOR AINDA NAO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA DECISAO DE FLS. 220
/221. ASSIM, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS NOVOS MANDADOS DE INTIMACA
O A THIAGO GOMES DA SILVA E IGOR LEANDRO DE SANTANA A FIM DE QUE
TOMEM CONHECIMENTO DA DECISAO QUE RECONHECEU TEREM ELES AGIDO EM
LEGITIMA DEFESA, DETERMINADO, DESSA FEITA, O ARQUIVAMENTO DOS PRE
SENTES AUTOS, OBSERVANDO QUE A INTIMACAO DEVERA SER FEITA PESSOAL
MENTE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA. GOIANIA, 28 DE
ABRIL DE 2015 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO RECEB
IMENTO RECEBIDOS DO MM. JUIZ DE DIREITO EM ____ DE ABRIL DE 2015
ESC.: _______________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
129583-50.2015.8.09.0175
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PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
JONAS SOARES DE ALMEIDA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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