TJGO 04/05/2015 - Pág. 650 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS/BENS PENHORAVEIS EM FAVOR D
E UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGE
NCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBR
IGACAO DA PARTE EXEQUENTE FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAM
BEM O DA PARTE EXECUTADA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA
O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDOR
IA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICI
TEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS
(E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE S
AO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS
CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PR
EOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NA
O PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER C
ONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM F
AVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVID
ADE). NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE EXEQUENTE NAO COMPROVOU A R
EALIZACAO DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR OS ENDERECOS OU
BENS PERTENCENTES AO(S) MESMO(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIA
L. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40, POIS A PROVIDENCIA ALI SO
LICITADA (EXPEDICAO DE OFICIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E RE
ALIZACAO DE PESQUISA JUNTO AO BACENJUD PARA OBTENCAO DO ENDERECO
DA PARTE EXECUTADA) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTE
RESSADO, SEM A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOG
ADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE N
OS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILE
NCIO, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO(A) EXEQUENTE PARA DAR ANDA
MENTO REGULAR NO FEITO, EM 48:00 HORAS. PENA: EXTINCAO DO PROCESS
O. I. GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDE
S JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
310729-76.2013.8.09.0051
2596
EXECUCAO
COOPERATIVA DOS EMPRESARIOS DO SECOVI GO LTDA
JOSE LUIZ FRANCO MARTINS
22198 GO - FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
16486 GO - ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
25637 GO - GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201303107290 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS/BENS PENHORAVEIS EM FAVOR D
E UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGE
NCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBR
IGACAO DA PARTE EXEQUENTE FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAM
BEM O DA PARTE EXECUTADA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA
O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDOR
IA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICI
TEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS
(E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE S
AO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS
CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PR
EOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NA
O PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER C
ONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM F
AVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVID
ADE). NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE EXEQUENTE NAO COMPROVOU A R
EALIZACAO DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR OS ENDERECOS OU
BENS PERTENCENTES AO(S) MESMO(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIA
L. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 53/54, POIS A PROVIDENCIA ALI
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