TJGO 05/05/2015 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO
-LEI 911/69, A BUSCA E A APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, DA
DO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. RELATADO. DECIDO. A BUSCA E APREENSAO
, NO CASO EM TESTILHA, PARA SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, BASTA QUE
SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU A INADIMPLENCIA, NOS TERMOS
DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69. DESTARTE, ANALISANDO COM ACURAC
IA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE O PREENCH
IMENTO DE TAIS REQUISITOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO LIMINARMENTE A
BUSCA E APREENSAO, CONSIGNANDO QUE A PARTE REQUERIDA PODERA EFETU
AR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS)
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS EXECUTADA A LIMINAR, PERIODO E
M QUE O BEM DEVERA PERMANECER SOB RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO
PUBLICO. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO E NAO PROVIDENCIADO O PAG
AMENTO, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIV
A DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, DEVENDO ELE SER ENTR
EGUE A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA. CITE-SE, ADVERTINDO ACE
RCA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAR (05 DIAS) E PARA RESPONDER (15 DIAS
) LEI N 10.931/04. AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA A AGIR EM
CONFORMIDADE COM O ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXP
ECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
114828-05.2015.8.09.0051
607
ACAO MONITORIA
BANCO ITAUCARD S/A
SELMA MARIA TEIXEIRA
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
32621 GO - FRANCISCO DUQUE DABUS
26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
D E S P A C H O A PETICAO INICIAL DA PRESENTE ACAO MONITORIA SATI
SFAZ AS IMPOSICOES LEGAIS, TENDO SIDO CONSTATADO, NO JUIZO PREVIO
DA ADMISSIBILIDADE, A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
DAS CONDICOES DA ACAO. ALEM DISSO, ESTA INSTRUIDA COM PROVA ESCRI
TA SEM EFICACIA EXECUTIVA, APTA A EMBASAR A ACAO MONITORIA. DIANT
E DO EXPOSTO, DETERMINO: A) A EXPEDICAO DE MANDADO(S) (OU CARTA P
RECATORIA) DE CITACAO E PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A OBS
ERVACAO PREVISTA NO ART. 1.102C, 1, DO CPC, PODENDO O REU, NO REF
ERIDO PRAZO, OFERECER EMBARGOS; B) A CIENTIFICACAO DO(S) REU(S),
ATRAVES DO MESMO MANDADO, DE QUE SE NAO APRESENTAR OPOSICAO A ORD
EM JUDICIAL, MEDIANTE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-A DE PLENO DIREITO
O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM
MANDADO EXECUTIVO. HAVENDO OPOSICAO DE EMBARGOS, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, QUERENDO, IMPUGNA-LOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
61518-84.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 322
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: LUCIANO MORI MACHADO
ADV REQTE
: 36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO LIMINAR
POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO
-LEI 911/69, A BUSCA E A APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, DA
DO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. RELATADO. DECIDO. A BUSCA E APREENSAO
, NO CASO EM TESTILHA, PARA SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, BASTA QUE
SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU A INADIMPLENCIA, NOS TERMOS
DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69. DESTARTE, ANALISANDO COM ACURAC
IA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE O PREENCH
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