TJGO 07/05/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
REQUERIDO
: AVON COSMETICOS LTDA
ADV REQTE
: 25322 GO - LUCIANE MOREIRA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1594/14- DECISAO VISTOS ETC. CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASS
ISTENCIA JUDICIARIA. CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 30-33. GOIANIA,
30 DE ABRIL 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 184984-57.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1366
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUZIA HELENA LUBANCO LUGON
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 23187 GO - LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
ADV CONSIGDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
AUTOS N 1366/11- DESPACHO INTIME-SE O REU PARA MANIFESTAR SOBRE O
NOTICIADO AS FLS. 92-93, EM CINCO DIAS. GOIANIA, 29 DE ABRIL 201
5. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 286853-34.2009.8.09.0051 ( 200902868530 )
AUTOS NR. : 1872
NATUREZA
: DEPOSITO
REQUERENTE
: BANCO CITIBANK S/A
REQUERIDO
: ARTHUR MOREIRA ALEXANDRE
ADV REQTE
: 56526 MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 1872/09 DECISAO VISTOS ETC. NESTA ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO, AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69, O AUTOMOVEL OFERT
ADO EM GARANTIA PELA ALIENACAO FIDUCIARIA AINDA NAO FOI LOCALIZAD
O. DIANTE DESSA SITUACAO, O ARTIGO 4 DAQUELE DIPLOMA FACULTA AO A
UTOR REQUERER A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO
DE DEPOSITO, SEGUINDO O PROCESSO, A PARTIR DAI, O RITO ESTABELECI
DO NOS ARTS. 901 A 906 DO CPC. OCORRE QUE O ARTIGO 5 DO DL 911/69
AUTORIZA A CONVERSAO EM EXECUCAO, SENAO VEJAMOS: SE O CREDOR PRE
FERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO, EXECUTIVO FISC
AL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDO
R QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO. A PROPOSITO, AINDA, D
O CABIMENTO DESSA CONVERSAO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO D
E INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO ()
CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO DE TITULO EXEC
UTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELAC
AO PROCESSUAL. E POSSIVEL A PARTE, ANTES DA CITACAO DO REU, CONVE
RTER A ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO, CONFORME DI
SPOE O ART. 294, CPC E ART. 5, DO DECRETO-LEI N 911/69 (...) (TJR
S, AI N 70030269682, REL. DES. SEJALMO SEBASTIAO DE PAULA NERY, J
. 28.05.2009). DEVE SER ESCLARECIDO QUE NESSA EXECUCAO O AUTOMOVE
L OBJETO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA TERA PRE
FERENCIA TANTO PARA FINS DE INDICACAO A PENHORA PELO DEVEDOR QUAN
TO PELO PROPRIO CREDOR, NESTE ULTIMO CASO SE NAO HOUVER PAGAMENTO
NO TRIDUO (PENHORA NATURAL). A CONSTRICAO SOMENTE RECAIRA SOBRE
OUTROS BENS SE O VALOR DO VEICULO REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA CO
BRIR A TOTALIDADE DA DIVIDA (CPC, ART. 655, 1, POR ANALOGIA; RSTJ
170/252; RT 796/355; STJ RESP. 316.047-EDCL). A SOLUCAO SUPRA, D
E RESTO, VEM AO ENCONTRO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDA
DE E CELERIDADE OU DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO
ART. 5, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. COM EFEITO, MARCO O PRAZ
O DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O AUTOR FORMULE A PETICAO DE CONVERS
AO, A QUAL DEVERA ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 614, MAIS OS DO
ART. 282 DO CPC E QUE FOREM PERTINENTES. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE
2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 1121