TJGO 08/05/2015 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES NATUREZA: DIVORC
IO LITIGIOSO PROCESSO: 201500485092 AUTOR(A): ELIZABETH ALVES SO
U ZA GONCALVES REQUERIDO(A): DIVINO JOSE GONCALVES DESPACHO RECEB
O A INICIAL DEFIRO A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO QUE DISPOE OS AR
T S 5, INCISO LXXIV DA CF/88 C/C PARAGRAFO UNICO DO ART 2 DA LEI
N 1 060/50 OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, UMA
VEZ QUE HA NOS AUTOS (FLS 17/24) COMPROVACAO SUFICIENTE DE SUA HI
POSSUFICIENCIA FINANCEIRA NO INTUITO DE POSSIBILITAR AS PARTES UM
A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO, MOMENTO EM QUE SERA POSSIVEL O DIA
LOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS, AUXILIADOS PELO CONCILIADO R,
PODERAO ENCONTRAR SOLUCAO QUE MELHOR SE AMOLDA AS SUAS NECESSI D
ADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO CE
NTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DESE
MBARGADOR FENELON, PARA DAR INICIO AO PROCESSO DE MEDIACAO NO DI
A 09/07/15 AS 08:00 HORAS, BANCA 03. OBSERVO QUE AS PROPOS
TAS OU OFERTAS APRESENTADAS NO ATO NAO CONSTARAO NO RESPECTIVO T
E RMO E TAMPOUCO SERAO CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA
V EZ QUE A PRODUCAO DE PROVAS OCORRERA NA FASE APROPRIADA DO PRO
CES SO E NAO NO CURSO DA MEDIACAO INTIME-SE O PROCURADOR DA AUTOR
A, VIA EXTRATACAO, PARA QUE COMPARECA AO ATO PROCESSUAL ACOMPANHA
DO DE SUA CLIENTE CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, VIA MANDADO JU
DI CIAL (ENDERECO A F 02), ACERCA DOS TERMOS DESTA ACAO E PARA CO
MP ARECER AO ATO, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO A CONCILIACAO RESTE FR
UST RADA, PODERA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS, CONTADOS DA AUDI
ENCI A CUMPRA-SE GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015 SIRLEI MARTINS DA C
OS TA JUIZA DE DIREITO AASR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
327019-79.2007.8.09.0051 ( 200703270197 )
1446
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
MEAP
EPMM
23190 GO - LEANDRO LINO VARGAS
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
ADV EXECDO
: 11605 GO - VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, ANOTE NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA O SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO A F. 299. INDEFIRO O PEDIDO FO
RMULADO A F. 320 E MANTENHO O ATO AGRAVADO POR SEUS PROPRIOS FUND
AMENTOS. NAO HA MOTIVOS PARA ALTERACAO DA DECISAO, QUE OBEDECEU O
RITO ADOTADO NESTE PROCESSO EXECUTIVO. VALE DIZER QUE A CONCESSA
O DO PRAZO PARA PAGAMENTO SE DEU EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE Q
UITACAO DO DEBITO SEM QUE HOUVESSE IMPOSICAO DA MEDIDA COERCITIVA
INERENTE AO PRESENTE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ADEMAIS, NOVOS VALO
RES FORAM ACRESCIDOS NA PLANILHA DE DEBITO APRESENTADA PELA PARTE
EXEQUENTE QUANDO DE SUA MANIFESTACAO, O QUE IMPLICA INTIMACAO DO
EXECUTADO PARA CONHECIMENTO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO, ACERCA DA CONVERSAO DO
RITO PROCEDIMENTAL DESTE PROCESSO EXECUTIVO, ENTENDO QUE DEVE SE
R INDEFERIDO, POIS ESTA EXECUCAO ESTA EM CONSONANCIA COM O TEOR D
A SUMULA N 309, DO STJ, NAO HAVENDO NENHUM TIPO DE ABUSO OU ILEGA
LIDADE NO TRAMITE PROCESSUAL. PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE PRISAO
CIVIL, DESDE JA, DESTACANDO QUE O EXECUTADO NAO REFUTOU O VALOR
APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, SIMPLESMENTE SE LIMITOU A DIZER
QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA SALDAR O DEBITO. A OPC
AO PELA EXECUCAO INDIRETA IMPOE QUE A COBRANCA SE FACA SOBRE A IN
ADIMPLENCIA A PARTIR DO TERCEIRO MES ANTERIOR A DATA DO PROTOCOLO
DA ACAO E DAS PARCELAS QUE FOREM VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (
E NAO PAGAS), CONFORME DISPOE A SUMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA. ASSIM, CONSIDERANDO A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE
EXEQUENTE, A MANIFESTACAO DO EXECUTADO E, AINDA, OS COMPROVANTES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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