TJGO 11/05/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
MANTENHO INALTERADA EM FUNCAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA C
ONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 D
O STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE
ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE R
ECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-L
A. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO,
FICO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MANTENHO INA
LTERADA EM FUNCAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESP
ONTANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONS
IDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E I
I, DO 2 DO ARTIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TO
RNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG
AL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES NOS ROUBOS: POR FORCA DO ESTATUIDO NO A
RTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE U
MA SO ACAO PRATICOU QUATRO CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE UMA DAS PE
NAS, QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA
O, VEZ QUE IDENTICAS, QUE, AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO), TORNANDO
DEFINITIVA A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO THIAGO PRADO
FRANCA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE A
S PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 52 (CINQUEN
TA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO S
ALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOC
AL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOL
A INDUSTRIAL DA AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS OU EM QUALQU
ER OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EX
ECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTIT
ATIVO DA PENA APLICADA E QUE OS CRIMES DE ROUBO FORAM PRATICADOS
COM GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART
IGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR ESSES MOTIVOS, DEIXO TAMBE
M DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77
, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECO
RRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O R
EGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, ENTENDO
QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA SEGREGACAO CAUTELAR, MO
TIVO PELO QUAL REVOGO A PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA
(FLS. 59/65), PERMITINDO-LHE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE O
COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O ACUSADO IMEDIATAMENT
E EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER
ENCARCERADO. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULT
A DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDER
ANDO QUE SE TRATA DE PESSOA DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENAR O A
CUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICO
S. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERI
ODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPRACAO DE DANO.
DESDE JA, ARBITRO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS POSSIVEIS DANO
S CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO AR
TIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINH
ENTOS REAIS) PARA A VITIMA RICARDO LEAO SEGURADO, E R$ 3000,00 (T
REZENTOS REAIS) PARA A VITIMA LILIANE CELINA DE OLIVEIRA ARRUDA.
A QUANTIA DEVERA SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E
JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (28/08/20
14). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN
CA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO
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