TJGO 12/05/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
ACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA DE GOIANIA/GO SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCI
A, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, EM TEMPO INTEGRAL, DEVENDO, EM SI
TUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR TODAS AS VEZES
E PREVIAMENTE CASO HAJA NECESSIDADE DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDE
NCIA, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TEL
EFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS A
S INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CO
NDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BAR
ES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISIT
A DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS
CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE CO
MPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEI
RA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFIC
ULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR Q
UE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECA
RREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARE
CER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A. DEIXO DE DETERMINAR A JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL VISTO QUE TAIS DOC
UMENTOS JA ENCONTRAM-SE JUNTADOS DE FORMA AUTENTICADA AS FLS. 08
DO 1 INCIDENTE. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS
ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGI
ME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL
DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOC
IALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENS
O DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA.
OFICIE-SE A DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS - DECAP, ONDE O APENA
DO ENCONTRA-SE RECOLHIDO ATUALMENTE, CONFORME INFORMACAO OBTIDA P
OR TELEFONE, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE PROVIDEN
CIE O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORAMENTO ELETRONICO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A COLOCACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES. OFICIE-SE A C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DEST
A DECISAO E PARA QUE ESTA COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZEL
EIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. FACA-SE CONSTAR COPIA D
ESTA DELIBERACAO E DA ATA DE DELIBERACAO DE FLS. 163. OFICIE-SE A
JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO PARA, NO PRAZO DE 72 HO
RAS, DESIGNAR DATA PARA REALIZACAO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGU
ACAO DO ESTADO DE SAUDE (EXAME FISICO) DO APENADO, DEVENDO O PERI
TO ESCLARECER, DENTRE OUTROS (OBSERVANDO OS QUESITOS DAS PARTES),
EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM CARCERE, SE O
APENADO ESTA ACOMETIDO DE DOENCA GRAVE E PERMANENTE QUE APRESENT
E GRAVE LIMITACAO DE ATIVIDADE E RESTRICAO DE PARTICIPACAO OU EXI
JA CUIDADOS CONTINUOS QUE O IMPECAM DE CUMPRIR PENA NO PRESIDIO.
INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR OS QUESITOS. COM O AGENDAMENTO
, INTIME-SE O APENADO, BEM COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO, ACERCA DA
DATA DA PERICIA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O CONDENADO DEVERA COMPA
RECER MUNIDO DOS EXAMES E TRATAMENTOS MEDICOS JA REALIZADOS. APOS
A JUNTADA DO LAUDO MEDICO PERICIAL, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO E A DEFESA E, APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL INCLUSAO DEFI
NITIVA DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE ABRIL DE 2015. W
ANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
28167-67.2008.8.09.0051 ( 200800281670 )
AUTOS NR. : 4421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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