TJGO 12/05/2015 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
ENHORA ON LINE, CONFORME REQUERIDO. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,
NA HIPOTESE DE EXITO NO BLOQUEIO, DOU POR ATERMADA NOS AUTOS A P
ENHORA ON LINE REALIZADA PELO SISTEMA BACENJUD E DETERMINO A INTI
MACAO DO(S) DEVEDOR(ES) PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR, NO PRAZO D
E DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 668 DO CPC. POR OUTRO LADO, SE RES
ULTAR INEXITOSA A PENHORA OU FOREM PENHORADOS VALORES AQUEM DO DE
VIDO PARA GARANTIA DO JUIZO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO P
RAZO DE CINCO DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO, SENDO Q
UE PARA A AUSENCIA DE BENS E MANIFESTACAO, RETORNEM CONCLUSOS OS
AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2015. MARCI
O DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
144962-15.2015.8.09.0051
920
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
EDUARDO TOMAZETT MARTINS
26799 GO - CELSO MARCON
35159 GO - CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO ITAUCARD S/A PROPOS ACAO DE BUSCA E APREENSAO COM
BASE NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRETO-LEI N 911/69) EM FACE DE ED
UARDO TOMAZETT MARTINS, AMBOS QUALIFICADOS. COM A VIGENCIA DA LEI
N 13.043/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA NO CONTRATO DE ALIENACAO
FIDUCIARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PO
R VIA POSTAL (CORREIOS) COM A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA O EN
DERECO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ART. 2, 2, DO DL
911/69.1 NO CASO, A NOTIFICACAO DE FLS. 29/30 E INVALIDA, PORQUA
NTO O AR FOI ENTREGUE EM ENDERECO DIVERSO DO CONTRATUAL A FL. 28.
ADEMAIS, A COMPROVACAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A PROPOSITU
RA DA ACAO, EM RAZAO DO QUE SE TORNA IMPOSSIVEL A EMENDA DA INICI
AL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.2 ANTE O EXPOSTO, NOS T
ERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, IN
DEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO PESSOAL3. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PA
RTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.
R. I. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 196490-98.2009.8.09.0051 ( 200901964900 )
AUTOS NR. : 1245
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LAZARO DOS REIS PEREIRA
CONSIGNADO
: BANCO BMC S.A
ADV CONSGTE
: 26155 GO - ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
ADV CONSIGDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
AUTOS N 1245-2009 (200901964900) DESPACHO 1. QUANTO AOS HONORARIO
S SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DO CREDOR COM O DE
POSITO REALIZADO PARA ESTE FIM (FL. 291), EXPECA-SE ALVARA EM NOM
E DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR. ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
OAB-GO N 26.155, COM O FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DE TODA
QUANTIA DEPOSITADA MAIS ACRESCIMOS, NA CONTA JUDICIAL VINCULADA
A ESTE JUIZO (FL. 227), CONSOANTE OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORG
ADOS A FL. 26. 2. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE RE PARA, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR O ALVARA QUE SE ENCONTRA NA CONTRA
CAPA DOS AUTOS, EM CUMPRIMENTO A DETERMINACAO DO ULTIMO PARAGRAFO
DA SENTENCA DE FLS. 202/207. 3.TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL IL
IQUIDO, DECORRENTE DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO EM
SEDE DE ACAO DE CONHECIMENTO (ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRA
TUAIS), HA NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO PARA
APURACAO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, CONFORME DETERMINADO NA SENT
ENCA DE FLS. 202/207, O QUE NAO OCORREU ATE A PRESENTE DATA. ASSI
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