TJGO 20/05/2015 - Pág. 1140 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
MARIA ALESSANDRA AUGUSTA DE SOUZA
ADERCIO DE ASSIS ADORNO
BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO
THAMARA JOCOB DE ASSIS ADORNO
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O CARATER ALIMENTAR DO DIREITO INVOCADO NESTES AUT
OS, CONSIDERANDO AINDA O EVIDENTE RISCO DE LESAO A PARTE AUTORA P
ELO DECURSO DE PRAZO QUE OS AUTOS FICARAO NO TRF-1 REGIAO ATE O J
ULGAMENTO DO RECURSO, BEM COMO ATENDENDO AO PRINCIPIO GERAL DE CA
UTELA DO MAGISTRADO, INTIMEM-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA D
O INSS, CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CO
MO DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS. 69/71, COM REFORCO NO ART. 273
DO CPC C/C ART. 461, 3, AMBOS DO CPC (STJ, AGRG NO RESP 1056742/
RS, DJE 11/10/2010 E RESP 1063296/RS, DJE 19/12/2008), SOB PENA D
E MULTA DIARIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 100,00
(CEM REAIS) POR DIA, A CONTAR A PARTIR DA REMESSA DOS AUTOS AO RE
QUERIDO, VIA AR, LIMITADO AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAI
S). EM RAZAO DO EXPOSTO, RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO
PELO REQUERIDO AS FLS. 74/81 APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIMEM
-SE O REQUERIDO DESSA DECISAO VIA REMESSA DOS AUTOS. APOS A DEVOL
UCAO DOS AUTOS EM CARTORIO, INTIMEM-SE O AUTOR PARA APRESENTAR CO
NTRARRAZOES AO RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) D
IAS. APOS, COM OU SEM CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TR
IBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, PARA A ANALISE DEVIDA, COM A
S HOMENAGENS DESTE JUIZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 409575-86.2013.8.09.0065
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE ALVES DE LIMA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS
ADV REQTE
: 22092 GO - THELDO DA SILVA CAMARGOS
ADV REQDO
: 4383
GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO REQUERIDO AS FLS. 50
/52, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE ESTAO PRESENTES SEUS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INTRINSECOS E EXTRINSECOS. INTIMESE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZO
ES AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. APO
S, COM OU SEM CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL R
EGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, PARA A ANALISE DEVIDA, COM AS HOMENA
GENS DESTE JUIZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 153904-96.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VALTECI ASSIS MONTEIRO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DA INFANCIA E JUVENTUDE E 1 CIVEL PROTOCOLO 2012015390
42 ACAO PREVIDENCIARIA D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE A SENTENC
A DE FLS. 61/82, REFORMADA PELO TRF DA 1 REGIAO, JULGANDO IMPROCE
DENTE O PEDIDO INICIAL (FLS. 107/119), TRANSITOU LIVREMENTE EM JU
LGADO (CERTIDAO DE FLS. 120), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 12
DE MAIO DE 2015. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO G
AB. 3
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
36357-98.2013.8.09.0065
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