TJGO 20/05/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
LEGACIA DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA; QUE
NAO SE RECORDA DE TER DITO AO DELEGADO DE JAMAIS TER GERIDO O FU
NDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO; QUE LIDO O DEPOIMENTO DO I
NTERROGANDO NA DELEGACIA, CONFIRMOU NA INTEGRA O DOCUMENTO DE FLS
. 08/10 DA CARTA PRECATORIA. 10- DADA A PALAVRA A(O) DEFENSOR(A)
DO ACUSADO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU:
QUE SE RECORDA DO SR. DIOMAR GOMES, DE APELIDO MAZINHO, NA PREFE
ITURA DE FAZENDA NOVA-GO, SENDO QUE FICAVA A DISPOSICAO DA AGENFA
NO MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA-GO; QUE HOUVE UM ATO DE NOMEACAO DO
INTERROGANDO COMO GESTOR DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO; Q
UE NAO RECEBIA SALARIO PARA EXERCER A FUNCAO DE GESTOR DO FUNDO P
REVIDENCIARIO; QUE O ACUSADO JOAO BATISTA DE MEDEIROS FOI AFASTAD
O DO CARGO EM RAZAO DA ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; QUE NA
O SE RECORDA SE EXISTIA CONTA BANCARIA DO MUNICIPIO COM VALORES R
EFERENTES AO FUNDO PREVIDENCIARIO; QUE NAO SE RECORDA QUE AS GUIA
S REFERENTES AO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO TEREM SI
DO LEVADAS AO NOVO PREFEITO DO MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA-GO, SR.
IRINEU DE SOUZA CORREIA, PARA FINS DE PAGAMENTO; QUE NAO SE RECOR
DA DO FATO DO TERMO DE PARCELAMENTO TER OCORRIDO EM RAZAO DE QUE
DUAS PESSOAS REQUERERAM PENSAO POR MORTE E NAO HAVIA FUNDO DISPON
IVEL PARA PAGAMENTO; QUE O INTERROGANDO ESTAVA NERVOSO QUANDO PRE
STOU DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLICIA; QUE NAO HOUVE QUALQUER C
ONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS ADVERSARIOS POLITICOS DO SR. JOAO BA
TISTA QUANDO O INTERROGANDO PRESTOU SEU DEPOIMENTO NA DELEGACIA.
11- DADA A PALAVRA A DEFENSORA PUBLICA NOMEADA PARA OS DEMAIS ACU
SADOS, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: NENHUMA PERGUNTA FOI FORMULAD
A. NADA MAIS, PARA CONSTAR DIGITEI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE
ASSINADO. EU, (CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR), SECRETARIO, O DIG
ITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ACUSAD
O(A) DEFENSOR(ES)
NR. PROTOCOLO
:
67997-93.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2898
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 10198 GO - DECIO JOSE SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO: DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM, COM A
S DEVIDAS CAUTELAS. GOIANIA, DATA SUPRA. NATHALIA BUENO ARANTES D
A COSTA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 374055-73.2014.8.09.0051
: 17428
: CARTA PRECATORIA
: PAULA BEATRIZ MITTER DE CARVALHO
BATRIZ CAROLINA GERTZ
REQUERIDO
: PRIME PRODUCOES CULTURAIS
CAFE CURACAO BAR
ADV REQTE
: 54542 PR - PAULA BEATRIZ MITTER DE CARVALHO
DESPACHO
:
INTIMACAO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A(S)
CERTIDAO(OES) DE FL.(S) RETRO, COM A ADVERTENCIA DE QUE O SILENC
IO IMPORTARA NA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. GOIANIA, 18 DE MAIO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
77179-06.2015.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
BBS
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