TJGO 21/05/2015 - Pág. 1562 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
REPRE SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO TRANSITADA EM JULGADO,
DE-SE BAIX A E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
DE PRAXE PU BLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE
ITAPURANGA, 25 DE MARCO DE 2015 ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE
DIREITO 1 APELACA O CIVEL ACAO DE INTERDICAO LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DA COMP ANHEIRA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE
DEMANDA ART 1 768 CC ART
226, 3 CF REQUISITOS DA UNIAO
ESTAVEL CERTIDAO DE NASCIMENTO DE FILHA EM COMUM E DECLARACOES
DE FAMILIARES DO INTERDITANDO SE NTENCA DESCONSTITUIDA RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE
A INTERDICAO E UM
PROCEDIMENTO ESPECIAL, REGULAMENTADO PELOS AR TS 1 177 E
SEGUINTES DO CPC, QUE SERVE COMO COROLARIO PRECEDENTE AO
EXERCICIO DA CURATELA PORTANTO, A LEGITIMIDADE PARA O AJUIZA
MENTO DA ACAO DE INTERDICAO NAO SE CONFUNDE COM O EXERCICIO DO MU
NUS DE CURADOR, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (TJ-SE - AC:
2012204844 SE , RELATOR: DESA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,
DATA DE JULGA MENTO: 04/06/2012, 1 CAMARA CIVEL) (NEGRITEI E
GRIFEI)
ITAPURANGA , 19 de maio de 2015
___________________________
_____________________________
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciario I
efeitos de Lei. Data supra.
- DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1562 de 3164