TJGO 01/06/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2015. MARCIO DE CASTR
O MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
163541-11.2015.8.09.0051
1018
ACAO MONITORIA
BANCO DO BRASIL S/A
PARAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS
GEVERSON DE MENDONçA RIBEIRO
MARIA FERRO DE MENDONCA
ADV REQTE
: 26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 1018/2015 (201501635411) DESPACHO OFICIE(M)-SE AO(S) JUIZ
O(S) APONTADO(S) A(S) FL.(S) 48/51, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMAD
O A ESTE JUIZO O NOME DAS PARTES, OBJETO, NATUREZA E A DATA DO PR
IMEIRO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS LA MENCIONADO(S), PARA VERIFI
CACAO DE EVENTUAL CONEXAO. CUMPRE SALIENTAR QUE FICA FACULTADO A
PARTE, COM O FIM DE AGILIZAR O FEITO, A JUNTADA DE CERTIDAO NARRA
TIVA OU COPIA DA PETICAO INICIAL, BEM COMO DO PRIMEIRO DESPACHO,
CASO JA PROFERIDO, NOS AUTOS MENCIONADOS. COM A JUNTADA DA RESPOS
TA, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
14 DE MAIO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
165666-49.2015.8.09.0051
1087
DECLARATORIA
RAFAELA CARDOSO SANTOS DA SILVA
NEIL GUEDES DA SILVA
29576 GO - FERNANDA FERREIRA MONTEIRO
26609 GO - CARLOS CESAR LOURES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1087/2015 (201501656664) SENTENCA CUIDAM OS AUTOS DE PED
IDO DE REQUISICAO JUDICIAL DE ENDERECO FORMULADO POR RAFAELA CARD
OSO SANTOS DA SILVA, ONDE, EM SINTESE, DIZ QUE E FILHA DE NEIL GU
EDES DA SILVA, DE QUEM RECEBIA AJUDA DE CUSTA E DE QUEM A TEMPOS
PERDEU CONTATO PESSOAL, EM RAZAO DO QUE SE UTILIZA DO PRESENTE EX
PEDIENTE PARA REQUERER SEJA OFICIADO A RECEITA FEDERAL, TRE - GOI
AS E TRE MINAS GERAIS, PARA INDICACAO DO SEU PARADEIRO. JUNTOU CO
M O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/14. DECIDO. E A AUTORA CARECE
DORA DA ACAO E DO PEDIDO. COM EFEITO, O PODER JUDICIARIO TEM A FU
NCAO DE INTERPRETAR E APLICAR A LEI NOS LITIGIOS ENTRE OS CIDADAO
S E ENTRE CIDADAOS E ESTADO, GARANTINDO OS DIREITOS DE CADA UM E,
CONSEQUENTEMENTE, PROMOVENDO A PROPRIA JUSTICA E A PACIFICACAO S
OCIAL. DESTA FORMA, NAO PODE SER INSTADO A ATUAR COMO ORGAO CONSU
LTIVO OU COMO MEIO PARA ALCANCAR OBJETIVOS DE INTERESSE EXCLUSIVO
DE QUALQUER CIDADAO, ONDE INEXISTA LITIGIO A SER COMPOSTO OU LEG
ITIMO INTERESSE, DE NATUREZA INDIVIDUAL, AMPARO PELA LEI. ENSINA
HUMBERTO THEODORO JUNIOR, EM SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, VOLUME I, PAGINA 56, EDITORA FORENSE, 18 EDICAO, VERBIS:
"LOCALIZA-SE O INTERESSE PROCESSUAL NAO APENAS NA UTILIDADE, MAS
ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DO PROCESSO COMO REMEDIO APTO A AP
LICACAO DO DIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO, POIS A TUTELA JURIS
DICIONAL NAO E JAMAIS OUTORGADA SEM UMA NECESSIDADE, COMO ADVERTE
ALLORIO. ESSA NECESSIDADE SE ENCONTRA NAQUELA SITUACAO "QUE NOS
LEVA A PROCURAR UMA SOLUCAO JUDICIAL, SOB PENA DE, SE NAO FIZERMO
S, VERMO-NOS NA CONTINGENCIA DE NAO PODERMOS TER SATISFEITA UMA P
RETENSAO (O DIREITO DE QUE NOS AFIRMAMOS TITULARES)". NA HIPOTESE
EM TELA, CONSOANTE EXTRAI-SE DA INICIAL, NAO EXISTE LIDE OU PRET
ENSAO ALICERCADA EM LEI, O QUE FAZ EMERGIR A CARENCIA DA ACAO, PO
R FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DA INI
CIAL. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
112 de 1545