TJGO 01/06/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
EFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS A
LUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O
SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OB
RIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E
COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. COPIA DO PRESENTE DESPACHO DEVERA
ACOMPANHAR O MANDADO DE INTIMACAO. PROCEDA-SE NOVO RELATORIO DE L
IQUIDACAO DE PENAS ATUALIZADOS, COM A JUNTADA DO CALCULO, ABRAM-S
E VISTAS AS PARTES PARA TOMAR CIENCIA. APOS, CONCLUSOS PARA HOMOL
OGACAO GOIANIA-GO, 27/05/2015 13:06:05 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 332002-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1637
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDINEY ALVES MORAES
VITIMA
: MARLON OLIVEIRA CIPRESTE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201403320025 REU: EDINEY ALVES MORA
ES DESPACHO INTIME-SE A VITIMA MARLON OLIVEIRA CIPRESTE , NOS END
ERECOS FORNECIDOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. RETRO DO RP, PARA
FORNECER DADOS BANCARIOS OBJETIVANDO VIABILIZAR A DESTINACAO COR
RETA DA PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME EXPOSTO EM SENTENCA PENAL
CONDENATORIA. COM A CHEGADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, ABRA
M-SE VISTAS DOS AUTOS COM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. A
POS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 27/05/2015 13:35:57 WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 264167-61.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 558
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GLEISTER TAVARES DIAS
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 8530
GO - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
DESPACHO
:
D E S P A C H O GLEISTER TAVARES DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO
S AUTOS FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA REPRIMENDA DE 01 (ANO
) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, SENDO CONVERTIDA EM DUAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTACAO DE SERVI
CO A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. VERIFICA-SE QUE AS FLS. 1
9/22 DO RP O SENTENCIADO HAVIA REQUERIDO QUE FOSSE SUA PENA DE PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SUBSTITUIDA POR PRESTACAO PECUNI
ARIA, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO PELO JUIZO DE ITUMBIARA GO (
FLS. 23 DO RP). OCORRE QUE, O REEDUCANDO NOVAMENTE POSTULOU AS FL
S. 27/28 DO RP, REITERACAO DO PEDIDO SUPRACITADO. EM MANIFESTACAO
, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO. PORTANTO, INVIA
VEL E A ANALISE DO PEDIDO EM COMENTO, POR VEZ QUE A MATERIA JA FO
I OBJETO DE DECISAO, UMA VEZ QUE CASO A DEFESA MANIFESTASSE INTER
ESSE EM COMBATER TAL MEDIDA DEVERIA TER TOMADO PROVIDENCIA EM MOM
ENTO OPORTUNO ATRAVES DE RECURSO CABIVEL. ASSIM NAO CABE A ESTA V
EPEMA DECIDIR QUESTOES DA EXECUCAO JA EXAMINADAS ANTERIORMENTE, P
ORQUANTO SE OPEROU A PRECLUSAO CONSUMATIVA. NESSE SENTIDO LECIONA
O DOUTRINADOR NELSON NERY JUNIOR: DIZ-SE CONSUMATIVA A PRECLUSAO
, QUANDO A PERDA DA FACULDADE DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL DECORR
E DO FATO DE JA HAVER OCORRIDO A OPORTUNIDADE PARA TANTO, ISTO E,
DE O ATO JA HAVER SIDO PRATICADO E, PORTANTO, NAO PODE TORNAR A
SE-LO. DESTA FEITA, DEIXO DE ANALISAR A SUBSTITUICAO REQUERIDA, T
ENDO SIDO JA INDEFERIDO ANTERIORMENTE (FL. 23 DO RP). NO MESMO AT
O, I NTIME-SE COM URGENCIA O SENTENCIADO PARA EM 48 HORAS COMPARE
CER AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (FORUM DESEMBARGADOR FENE
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