TJGO 02/06/2015 - Pág. 1535 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
, CONDENO O INSS A IMPLANTAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSEN
TADORIA POR INVALIDEZ A AUTORA IUKARANAN SARDINHA DO COUTO NA CON
DICAO DE SEGURADA FILIADA. A RMI (RENDA MENSAL INICIAL) DEVERA SE
R CALCULADA DE ACORDO COM O QUE DISPOE A LEI DE BENEFICIOS. DIB (
DATA DO INICIO DO BENEFICIO) A PARTIR DE 19/09/2011 (DATA DO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO); E DIP (DATA DO INICIO DO PAGAMENTO) A P
ARTIR DA IMPLANTACAO. OS ATRASADOS ENTRE DIB E DIP SERAO PAGOS PO
R RPV JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, RESPEITADA
A PRESCRICAO QUINQUENAL PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 103
DA LEI DE BENEFICIOS, BEM COMO COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES PAG
OS A PARTIR DO DIB. O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS INCIDIRAO
CORRECAO DE ACORDO COM A LEI N. 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS
NO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO PELO CONSELHO
DA JUSTICA FEDERAL, INCIDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO VENCI
MENTO DE CADA PARCELA (SUMULAS 148 DO STJ E 19 DO TRF - 1 REGIAO)
. QUANTO AOS JUROS DE MORA DEVIDOS, ESTES INCIDIRAO NO PATAMAR DE
1% (UM POR CENTO) AO MES ATE O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09 E A P
ARTIR DESTA INCIDIRAO A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES - O
U OUTRO INDICE DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA
QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO -, ATE A APURACAO DEF
INITIVA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO
NAS CUSTAS POR GOZAR DE ISENCAO LEGAL, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI
N. 8.620/93, ART. 8, 1. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA,
CONDENO A AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10% (DE
Z POR CENTO), TENDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 20, 3 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCI
DAS, ENTRE A CITACAO ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA 111 DO ST
J), SOBRE A QUAL INCIDIRA, AINDA, JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 1%
(UM POR CENTO) AO MES, DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. ATEN
TO AS DIRETRIZES TRACADAS PELO ARTIGO 475, I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, E SUBMETO O PRESENTE DECRETO AO DUPLO GRAU DE JURISDICA
O, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO PELAS
PARTES LITIGANTES, SALVO SE O VALOR NAO ULTRAPASSAR O PATAMAR DE
60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 475, 2, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA N 620 DO STF. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
219319-02.2007.8.09.0065 ( 200702193199 )
351
ACAO PREVIDENCIARIA
MARCOLINO DE OLIVEIRA PIRES
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
21666 GO - KISLEU GONCALVES FERREIRA
6821
GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
DESPACHO
:
MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, OAB/GO 6.821, PROCEDER A DEVOLUCAO
DOS AUTOS SUPRA EM CARTORIO NO PRAZO DE 24 HORAS, POSTO QUE
ESTAO COM CARGA HA MAIS TEMPO DO QUE O PERMITIDO, SOB AS PENAS
DA LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
190451-33.2015.8.09.0065
213
CARTA PRECATORIA
BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A
TEMPRA INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA
19859 GO - ELDO JEAN JESUS SILVA
21934A GO - MARIA DAS GRACAS GONTIJO
25007 GO - WESLEY PAULA ANDRADE
DESPACHO
:
PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS EM 5 (CINCO) DIAS, COPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO/EXECUTADO, VISTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1535 de 3977