TJGO 02/06/2015 - Pág. 290 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
: JOVENS COM UMA MISSAO
: DILSON PIRES DE CARVALHO
: 9004
GO - PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
ADV CONSIGDO
: 1861
GO - ERY FERRAZ DA MAIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201100033178 DESPACHO: INTIME-SE O PERITO DR. VALDIR
CORREA DE MORAES, VIA TELEFONE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PAGA
MENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS (FLS. 370/371), NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. JUIZ
RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
3685-41.1997.8.09.0051 ( 9700036855 )
62
EXECUCAO
ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU DO
MARCIO SEBASTIAO ADORNO FERREIRA
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
29681 GO - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
ADV EXECDO
: 4374
GO - CARLOS RABELO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 9700036855 DESPACHO: HAJA VISTA O PEDIDO DE PENHORA E
M PLANOS DE PREVIDENCIA PRIVADA DO EXECUTADO, FORMULADO PELA EXEQ
UENTE AS FLS. 514/516, TRAGO A BAILA O SEGUINTE ENTENDIMENTO DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG
ENCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERM
INADA A LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1
. O REGIME DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO A
RT. 1 DA LC 109/2001, "BASEADO NA CONSTITUICAO DE RESERVAS QUE GA
RANTAM O BENEFICIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUIC
AO FEDERAL", QUE, POR SUA VEZ, ESTA INSERIDO NA SECAO QUE DISPOE
SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL. 2. EMBORA NAO SE NEGUE QUE O PGBL PER
MITE O "RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUICOES VERTIDAS AO PLANO
PELO PARTICIPANTE" (ART. 14, III, DA LC 109/2001), ESSA FACULDAD
E CONCEDIDA AO PARTICIPANTE DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPL
EMENTAR NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR, DE FORMA INEXORAVEL, A NATUR
EZA ESSENCIALMENTE PREVIDENCIARIA E, PORTANTO, ALIMENTAR, DO SALD
O EXISTENTE. 3. POR ISSO, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSIT
ADOS EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DEVE SER AFERID
A PELO JUIZ CASUISTICAMENTE, DE MODO QUE, SE AS PROVAS DOS AUTOS
REVELAREM A NECESSIDADE DE UTILIZACAO DO SALDO PARA A SUBSISTENCI
A DO PARTICIPANTE E DE SUA FAMILIA, CARACTERIZADA ESTARA A SUA NA
TUREZA ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 649, IV, DO CPC. 4. ANTE AS PE
CULIARIDADES DA ESPECIE (CURTO PERIODO EM QUE O EMBARGANTE ESTEVE
A FRENTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA E SUA INFIMA PARTICIPACAO NO
RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL), NAO SE MOSTRA RAZOAVEL IMPOR AO EMBAR
GANTE TAO GRAVE MEDIDA, DE TER DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE T
ODOS OS SEUS BENS, INCLUSIVE DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVI
DENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - PGBL. 5. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CO
NHECIDOS E PROVIDOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE A NATUREZA ALIMENTAR DA UTIL
IZACAO DO SALDO DE PREVIDENCIA PRIVADA, A FIM DE QUE SEJA VERIFIC
ADA SUA IMPENHORABILIDADE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE M
AIO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
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:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
67745-13.2003.8.09.0051 ( 200300677450 )
609
EXECUCAO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS
GS MALHAS LTDA
FABIANA GONCALVES PINHEIRO
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