TJGO 11/06/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
E AOS ALIMENTOS PROVISORIOS EM BENEFICIO DOS FILHOS DO CASAL, CON
TUDO, RECEBO A PECA DE INGRESSO QUANTO AS DEMAIS PRETENSOES. 2) D
EFIRO O PEDIDO LIMINAR E FIXO OS ALIMENTOS COMPENSATORIOS EM FAVO
R DA AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNER
ACAO MENSAL DO REQUERIDO, VALOR ESTE QUE DEVERA SER DESCONTADO DE
SUA FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA M
ES NA CONTA CORRENTE N 18859-1, AGENCIA N 4372, DO BANCO ITAU, EM
NOME DE LUCILAINE JACINTA LIMA DE JESUS. CITE-SE E INTIME-SE O R
EQUERIDO, VIA MANDADO ACERCA DOS TERMOS DESTA ACAO E PARA COMPARE
CER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, QUE DESIGNO PARA O DIA _____/____
_/________ AS ____H____, BANCA _____ NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLU
CAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, DO FORUM DES. FENELON TEODORO REIS,
NO TERREO, CUJO ENDERECO ESTA NO RODAPE DESTE ATO JUDICIAL, ADVE
RTINDO-LHES QUE O NAO COMPARECIMENTO IMPLICARA DECRETACAO DE REVE
LIA. CONSTE, AINDA, QUE O PRAZO PARA RESPOSTA COMECARA A FLUIR DA
DATA DA AUDIENCIA, CASO NAO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES. OBSERVO
QUE AS PROPOSTAS OU OFERTAS APRESENTADAS NO ATO NAO CONSTARAO NO
RESPECTIVO TERMO E TAMPOUCO SERAO CONSIDERADAS NO MOMENTO DO JUL
GAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUCAO DE PROVAS OCORRERA NA FASE APROPR
IADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO DA MEDIACAO. INTIME-SE A PARTE AU
TORA, ATRAVES DO SEU ADVOGADO (VIA EXTRATACAO), PARA QUE COMPAREC
AM A AUDIENCIA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
GOIAS. NOS TERMOS DA RECOMENDACAO 50/14 DO CNJ, OS PAIS DEVEM COM
PARECER A OFICINA DE PAIS, QUE OCORRE NA PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA D
E CADA MES, NO AUDITORIO DESTE PREDIO, TERREO, COM INICIO AS 08 H
ORAS E TERMINO AO MEIO-DIA, CUJO OBJETIVO E A PREPARACAO DOS GENI
TORES PARA SEGUIREM CRIANDO OS FILHOS DA MELHOR MANEIRA POSSIVEL,
MESMO ESTANDO EM LARES DIFERENTES. INFORMO QUE SERAO FORNECIDOS
ATESTADOS DE COMPARECIMENTO, SE NECESSARIO. O PRESENTE PRONUNCIAM
ENTO JUDICIAL, CUJO CODIGO DE VALIDACAO SE ENCONTRA NA NOTA DE RO
DAPE, EM RESPEITO AOS PORTICOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO
PROCESSO, OBSERVANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 320 DA
CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS E ARTS. 109, 4 E 5, 221, INCISO IV, 222 E 22
5, TODOS DA LEI N. 6.015/1973, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/201
2 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, DEVIDAMENTE ASSI
NADO DE PUNHO POR MIM, M.M. JUIZA DE DIREITO, VALE COMO OFICIO, A
SER EXPEDIDO AO ORGAO PAGADOR DO REQUERIDO (DETRAN/GO - DEPARTAM
ENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS), VISANDO PROCEDER A
OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE EDSON FRANCISCO DE
JESUS, CPF N 467.671.691.53, DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 10% (DEZ PO
R CENTO) DA SUA REMUNERACAO, PRESTADOS EM FAVOR DA AUTORA LUCILAI
NE JACINTA LIMA, CPF N 919.504.571-68. OS VALORES DESCONTADOS MEN
SALMENTE DEVERAO SER DEPOSITADOS O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES NA CO
NTA CORRENTE N 18859-1, AGENCIA N 4372, DO BANCO ITAU, EM NOME DA
BENEFICIARIA. SERVIRA AINDA ESTA DECISAO, NOS MOLDES DA FUNDAMEN
TACAO RETRO, COMO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DESTINADO AO REQ
UERIDO, ACOMPANHADO DE COPIA INTEGRAL DA INICIAL. SEGUEM OS DADOS
NECESSARIOS: GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COS
TA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179778-39.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 875
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: IMJ
REQUERIDO
: ERDS(
ADV REQTE
: 24344 GO - JAIME ZAN RODRIGUES
DESPACHO
:
NO INTUITO DE POSSIBILITAR AS PARTES UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSI
CAO, MOMENTO EM QUE SERA POSSIVEL O DIALOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS,
OS QUAIS, AUXILIADOS PELO CONCILIADOR, PODERAO ENCONTRAR SOLUCAO
QUE MELHOR SE AMOLDA AS SUAS NECESSIDADES EXPECTATIVAS, DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE C
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