TJGO 16/06/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 297664-24.2007.8.09.0051 ( 200702976649 )
AUTOS NR. : 1475
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: COLEGIO ATENEU DOM BOSCO
EXECUTADO
: ANDREA MONTES SOARES FERNANDES
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200702976649 DESPACHO: A ESCRIVANIA PARA QUE CADASTRE
A DEFENSORA PUBLICA LUCIA SILVA GOMES MOREIRA, INSCRITA NA OAB/G
O N 8.246 COMO PROCURADORA DA PARTE RE. ATO CONTINUO, EM FACE DO
PLEITO DE FLS. 209/211 ACERCA DE PENHORA EM PLANO DE PREVIDENCIA
DA EXECUTADA, TRAGA A BAILA O SEGUINTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMEN
TAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA A L
UZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O REGIM
E DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO ART. 1 DA
LC 109/2001, BASEADO NA CONSTITUICAO DE RESERVAS QUE GARANTAM O B
ENEFICIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUICAO FEDERAL
, QUE, POR SUA VEZ, ESTA INSERIDO NA SECAO QUE DISPOE SOBRE A PRE
VIDENCIA SOCIAL. 2. EMBORA NAO SE NEGUE QUE O PGBL PERMITE O RESG
ATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUICOES VERTIDAS AO PLANO PELO PARTIC
IPANTE (ART. 14, III, DA LC 109/2001), ESSA FACULDADE CONCEDIDA A
O PARTICIPANTE DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NAO T
EM O CONDAO DE AFASTAR, DE FORMA INEXORAVEL, A NATUREZA ESSENCIAL
MENTE PREVIDENCIARIA E, PORTANTO, ALIMENTAR, DO SALDO EXISTENTE.
3. POR ISSO, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO
DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ C
ASUISTICAMENTE, DE MODO QUE, SE AS PROVAS DOS AUTOS REVELAREM A N
ECESSIDADE DE UTILIZACAO DO SALDO PARA A SUBSISTENCIA DO PARTICIP
ANTE E DE SUA FAMILIA, CARACTERIZADA ESTARA A SUA NATUREZA ALIMEN
TAR, NA FORMA DO ART. 649, IV, DO CPC. 4. ANTE AS PECULIARIDADES
DA ESPECIE (CURTO PERIODO EM QUE O EMBARGANTE ESTEVE A FRENTE DA
INSTITUICAO FINANCEIRA E SUA INFIMA PARTICIPACAO NO RESPECTIVO CA
PITAL SOCIAL), NAO SE MOSTRA RAZOAVEL IMPOR AO EMBARGANTE TAO GRA
VE MEDIDA, DE TER DECRETADO A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SEUS
BENS, INCLUSIVE DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVAD
A COMPLEMENTAR PGBL. 5. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROV
IDOS. POSTO ISSO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE COMPROVE A
NATUREZA ALIMENTAR DO SALDO DE PREVIDENCIA PRIVADA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, A FIM DE VERIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE INTIME-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIR
A 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
126339-34.2014.8.09.0051
897
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
JOAO GOMES SOBRINHO FILHO
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201401263393 DESPACHO: ANOTE-SE QUE TODAS AS INTIMACO
ES REALIZADAS NESTES AUTOS SEJAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DIRCE
U MARCELO HOFFMANN, INSCRITO NA OAB/GO SOB O N 16 538, CONFORME P
E DIDO DE FL 64 ATO CONTINUO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROMO
VER ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INTIME-SE CUM
PRA-SE GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2015 JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VA
RA CIVEL
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