TJGO 25/06/2015 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA DE ACORDO COM O PLANO DE GESTAO PARA O
FUNCIONAMENTO DE VARAS CRIMINAIS, PRESCREVE QUE COPIA INTEGRAL DA
S PECAS DO FLAGRANTE REMETIDAS AO JUDICIARIO DEVERAO SER TAMBEM R
EMETIDAS AO MINISTERIO PUBLICO, DURANTE O PLANTAO JUDICIAL (ALINE
A "A" DO ITEM 1.2.1.4, PAGINA 14). O MANUAL PRATICO DE ROTINAS CR
IMINAIS DISPOE, AINDA, QUE O JUIZ DO PLANTAO AGUARDARA, POR TEMPO
RAZOAVEL , A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, CASO CONTRARIO,
"SILENTE O ORGAO, PROMOVERA CONTATO PARA SABER SOBRE A SUA MANIF
ESTACAO" (ITEM 1.2.1.4, ALINEA "B", PAGINA 14). DESSA FORMA, VERI
FICA-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. A MENCAO A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA, VINDO
O AUTO/COMUNICACAO SEM A RESPECTIVA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PU
BLICO DURANTE O PLANTAO, QUE SE ESTIPULE PRAZO CONCRETO PARA TANT
O. A FIM DE QUE NAO HAJA EXCESSO NA PRISAO IMPOSTA , FIXO O PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO SE M
ANIFESTE SOBRE A PRISAO , EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO A
RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR
TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE
A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S. NAO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, PREVALECERA A PRESUNCAO DE INOC
ENCIA COM O IMPEDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA. GOIANIA-GO, 23 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO 1LOPES JR. AURY. DIREITO PROCESSUAL PENAL . 10 ED.
SAO PAULO: SARAIVA, 2013. P. 122. 2 # HTTP://WWW.CNJ.JUS.BR/IMAG
ES/PROGRAMAS/JUSTICA-CRIMINAL/MANUAL-ROTINA-VARAS-CRIMINAIS-CNJ.P
DF. ACESSO EM 3.7.13, AS 15H52MIN.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
296547-67.2014.8.09.0175
913
ACAO PENAL
ALAN SOARES DE CASTRO
SAUDE PUBLICA
40962 GO - CAINA CAMARGO JACUNDA
40127 GO - GUILHERME MARANHAO CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS: 201402965472 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE
ALAN SOARES DE CASTRO QUE, APOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, FOI ABS
OLVIDO PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. O S
ENTENCIADO INTERPOS EMBARGOS DE DECLARACAO ALEGANDO CONTRADICAO N
A SENTENCA, PROLATANDO QUE FOI DECLARADA A ABSOLVICAO DE GEAN CLO
VIS DOS SANTOS E NAO A DO REAL ABSOLVIDO, ALAN SOARES DE CASTRO.
E O RELATORIO. NAO A CONTRADICAO A SER RETIFICADA, UMA VEZ QUE A
SENTENCA DECLAROU A ABSOLVICAO DE ALAN SOARES DE CASTRO COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME FL
S. 483 E 484, NA SENTENCA CONSTA O NOME DO REAL ABSOLVIDO, ALAN S
OARES DE CASTRO. RESSALTA-SE MAIS UMA VEZ QUE NAO HA CONTRADICAO
NA SENTENCA A SER ESCLARECIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO.
ASSIM, INDEFIRO OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELO SENTEN
CIADO. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 23 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZ
OTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 512793-62.2011.8.09.0175
: 1813
: ACAO PENAL
: GESSIKA ALVES DOS SANTOS
DIOGENES AVEDIKIAN CAMILO
EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS
JOELSON ALVELAR DE SOUZA
: SAUDE PUBLICA
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