TJGO 29/06/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015
FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE A
S 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE A
USENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - CO
MPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDA
DES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFO
RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOE
S; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA
, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS D
E MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIG
IOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A RE
ALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM
PROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 06/08/2015, AS 13:30 HORAS PAR
A A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIMEM-SE O REEDUCANDO PESSOALMENT
E, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO
NA DATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES
IMPOSTAS AO APENADO. IN CASU, NOTO A REGULARIDADE DA ARITMETICA R
EGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA, ESTANDO, ASSIM, EM CONSONANCIA C
OM A PRESENTE EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL, ACOLHENDO O PARECE
R DO PARQUET E DEFENSORIA PUBLICA E COM FUNDAMENTO NO ART. 5, 1 D
A RESOLUCAO 113/2010 CNJ, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PEN
AS DE FLS. 49/50 DO RP. FACE AO PEDIDO DE INDULTO CONSTANTE NO IV
IE, CONFORME PARECER MINISTERIAL LANCADO A FL. 51 VERSO E COM ES
TEIO NO ARTIGO 70, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS OUCA-SE O
CONSELHO PENITENCIARIO E, EM ATO CONTINUO, ABRA-SE VISTAS AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO, OBSERVANDO AUDIENCIA JA DESIGN
ADA PARA QUE NAO VENHA SER PREJUDICADA. APOS, VOLVA-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. GOIANIA24/06/2015.
NR. PROTOCOLO
: 352923-10.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1348
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO MARCOS SILVA DE SOUSA
VITIMA
: IVANILDO VANDEIR PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL A SENTENCIADO RO
GERIO MARCOS SILVA DE SOUSA SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES:
I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA
ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM
SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV
- COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS AT
IVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPL
AR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CON
DICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES
SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS
, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 23/06/2015, AS 13:30 HORA
S PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIMEM-SE O REEDUCANDO PESSOA
LMENTE NO ENDERECO CONSTANTE A 20 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA
DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. APOS, REDIST
RIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO CO
MPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIME
M-SE. GOIANIA16/06/2015 15:44:54.
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