TJGO 03/07/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LEANDRA ALMEIDA VERAS
ACUSADO
: SANDRO DE OLIVEIRA
ADV VIT
: 8665
GO - FATIMA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 214001-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 961
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: GRACIELLA ROSA ROCHA
INDICIADO
: MARCOS MARIANO GONCALVES DA FONSECA
DESPACHO
:
VEJO POR BEM DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, A FIM DE ASS
EGURAR A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE EMOCIONAL DA VITIMA, PARA: 1
) PROIBIR O INDICIADO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA, A MENOS DE 500 (
QUINHENTOS) METROS; E 2) PROIBIR O INDICIADO DE MANTER CONTATO CO
M A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. INTIME-SE O INDICIA
DO, DEVENDO CONSTAR NO RESPECTIVO MANDADO QUE EM CASO DE DESCUMPR
IMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, A SUA PRISAO PREVENTIV
A SERA NOVAMENTE DECRETADA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). SE A
VITIMA ENTENDER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS NAO SAO NECESSARIAS, DEV
ERA COMPARECER NA SECRETARIA DESTE JUIZADO E SOLICITAR A REVOGACA
O. AO TEOR DO EXPOSTO, COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS DECRET
O A PRISAO PREVENTIVA DE MARCOS MARIANO GONCALVES DA FONSECA, QUA
LIFICADO NOS AUTOS. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM NOM
E DE MARCOS MARIANO GONCALVES DA FONSECA, COM VALIDADE ATE 17/06/
2018. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. CIENTIFIQUE-SE O MP. GOI
ANIA, 30 DE JUNHO DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 225431-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 984
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: MARCOS PAULO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 3920
GO - AMELIA NOGUEIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM AS BAIXAS DE
VIDAS. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2015 ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 110662-43.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1003
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: IRENE CRISTINA DE ARAUJO
INDICIADO
: LYFHE WERCULES DE SA GONCALVES
DESPACHO
:
DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART
. 1, PARAGRAFO UNICO,E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
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