TJGO 03/07/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
O SALDO DE RESTITUICAO DE IMPOSTO DE RENDA EM NOME DO FALECIDO MA
CLEMES RIBEIRO DE SANTANA, CPF 021.207.121-75, RELATIVO A DIRPF/E
XERCICIO 2009 (FL. 70). EXPECA-SE ALVARA COM VALIDADE DE TRINTA D
IAS. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. P.R.I. CUSTAS RECOL
HIDAS (FLS. 58). GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2015. MARIA CRISTINA COS
TA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 266787-33.2009.8.09.0051 ( 200902667879 )
AUTOS NR. : 2613
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ASV
REQUERIDO
: MVD
ADV REQTE
: 9186
GO - JANES FELICIANO DIAS ARAUJO
ADV REQDO
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200902667879 SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO VISTOS,
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PROPOSTA PO
R ANAIR DA SILVA VIEIRA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR WALDENY FRA
NCISCO DOS SANTOS, EM FACE DE MANOEL VIEIRA DUARTE, AMBOS QUALIFI
CADOS. NARRA A INICIAL QUE AS PARTES CASARAM-SE NO DIA 14/06/1969
, SOB O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, E QUE DO MATRIMONIO
ADVEIO O NASCIMENTO DE UMA FILHA, DEUSDELINA DA SILVA VIEIRA, HO
JE MAIOR. A AUTORA INFORMA QUE O CASAL NAO AMEALHOU PATRIMONIO, E
QUE A SEPARACAO DE FATO SE DEU EM 1971, QUANDO A REQUERENTE PASS
OU A RESIDIR COM SEU IRMAO E CURADOR, WALDENY FRANCISCO DOS SANTO
S. ALEM DO DIVORCIO, PEDE SEJA O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE PE
NSAO ALIMENTICIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO. JUNTOU DOCUMENTOS
AS FLS. 08/30. DECISAO LIMINAR INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS P
ROVISORIOS (FL. 32). CITADO O REQUERIDO POR EDITAL (FLS. 69/70).
NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO REU (FL. 72), O QUAL APRESENTOU CONTE
STACAO POR NEGATIVA GERAL (FL. 75). MANIFESTACAO DO MINISTERIO PU
BLICO (FL. 78). INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTAR INT
ERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, A AUTORA QUEDOU-SE INERTE (FLS. 80
E 83). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECRETACAO DO DIV
ORCIO DO CASAL E PELA FIXACAO DE PENSAO ALIMENTICIA A AUTORA NO V
ALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALARIO MINIMO (FLS. 89/91). E O BREVE
RELATORIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOST
OS PROCESSUAIS, PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. COM O ADVENTO DA E
MENDA CONSTITUCIONAL DE N 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226, 6, D
A CONSTITUICAO FEDERAL, PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO NECESSARIO
TAO SOMENTE QUE UM DOS CONJUGES EXTERNE SUA VONTADE DE SE DIVORCI
AR, O QUE FOI FEITO PELA REQUERENTE, SENDO IMPERIOSA A DISSOLUCAO
DO VINCULO MATRIMONIAL. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ALIMENTOS, VER
IFICO QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A AUTORA NAO INFORMOU S
E RECEBE ALGUM BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM RAZAO DE SUA INCAPACID
ADE, TAMPOUCO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVAS ACERCA D
O PLEITO ALIMENTAR, NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATORIOS A
PTOS A ENSEJAR A FIXACAO DE ALIMENTOS NO MONTANTE PLEITEADO NA IN
ICIAL. POR OUTRO LADO, COMO BEM RESSALTOU O MINISTERIO PUBLICO, E
DE SE NOTAR AS CONDICOES EM QUE VIVE A ALIMENTANDA, HAJA VISTA S
ER ESTA INCAPAZ E DEPENDER DOS CUIDADOS DE SEU IRMAO (FLS. 14/28)
, O QUAL TAMBEM ARCA COM DESPESAS DE OUTROS FAMILIARES, CONFORME
DECLARACAO JUNTADA A FL. 11. EMBORA O CASAL JA ESTEJA SEPARADO DE
FATO HA ALGUM TEMPO, A OBRIGACAO ALIMENTAR DO REU PARA COM A AUT
ORA SE FUNDA NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3
, I, CF), BEM COMO NO DEVER DE MUTUA ASSISTENCIA ENTRE OS CONJUGE
S (ART. 1.694, CC), O QUAL SE PROLONGA PARA ALEM DO ROMPIMENTO DO
VINCULO CONJUGAL, QUANDO HA FUNDADA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEIT
EIA, QUE, POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE, NAO POSSUI CONDICOES
DE SE MANTER DE FORMA DIGNA AS SUAS PROPRIAS EXPENSAS, COMO E O
CASO DA AUTORA, QUE TEVE DECRETADA SUA INTERDICAO. DESSA FORMA, U
MA VEZ QUE FORAM OBSERVADOS OS TRAMITES LEGAIS, E CONSIDERANDO QU
E A CONTESTACAO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO REU REV
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