TJGO 07/07/2015 - Pág. 1396 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
BLICA PARA IMPOSICAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, P
ROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DO MUN
ICIPIO DE CRISTALINA/GOIAS, TODOS QUALIFICADOS NA PECA VESTIBULAR
. CONSIDERANDO A MATERIA VERSADA NOS AUTOS, E, EM ATENDIMENTO AO
PRINCIPIO GERAL DE CAUTELA, POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO DE ANTEC
IPACAO DE TUTELA, DE MODO QUE APRECIAREI A POSSIBILIDADE DE CONCE
SSAO DA MEDIDA IN LIMINE APOS EFETIVAMENTE OPORTUNIZAR AOS REUS O
EXERCICIO DO CONTRADITORIO. ISTO POSTO, DETERMINO A CITACAO DO M
UNICIPIO DE CRISTALINA, POR INTERMEDIO DE SEU ATUAL PREFEITO, SR.
LUIZ CARLOS ATTIE, PARA QUE, APRESENTE CONTESTACAO, NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME A PRERROGATIVA ESTABELECIDA NO ARTIG
O 188 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO ACI
MA ESTABELECIDO, COM OU SEM MANIFESTACAO DA PARTE REQUERIDA, VOLT
EM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR CONSTAN
TE NA PECA INICIAL DE FOLHAS 03/26. CUMPRA-SE. CRISTALINA-GO, 01
DE JULHO DE 2015. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 234594-97.2015.8.09.0036
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA-GO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502345948 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO CIVIL PU
BLICA PARA IMPOSICAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, P
ROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DA CAM
ARA MUNICIPAL DE CRISTALINA/GOIAS, TODOS QUALIFICADOS NA PECA VES
TIBULAR. CONSIDERANDO A MATERIA VERSADA NOS AUTOS, E, EM ATENDIME
NTO AO PRINCIPIO GERAL DE CAUTELA, POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO D
E ANTECIPACAO DE TUTELA, DE MODO QUE APRECIAREI A POSSIBILIDADE D
E CONCESSAO DA MEDIDA IN LIMINE APOS EFETIVAMENTE OPORTUNIZAR AOS
REUS O EXERCICIO DO CONTRADITORIO. ISTO POSTO, DETERMINO A CITAC
AO DA CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA, POR INTERMEDIO DE SEU ATUAL
PRESIDENTE, SR. WELLINGTON DE OLIVEIRA CAIXETA, PARA QUE, APRESE
NTE CONTESTACAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, UMA VEZ QUE CITA
DA CASA DE LEIS ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELAS PRERROGATIVAS ESTABEL
ECIDAS NO ARTIGO 188 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSCUR
SO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, COM OU SEM MANIFESTACAO DA PARTE
REQUERIDA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A ANALISE DO PEDIDO
LIMINAR CONSTANTE NA PECA INICIAL DE FOLHAS 03/26. CUMPRA-SE. CRI
STALINA-GO, 01 DE JULHO DE 2015. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 226318-77.2015.8.09.0036
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502263186 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO CIVIL PU
BLICA COM OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA PELO M
INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DO MUNICIPIO DE CRIS
TALINA/GOIAS, TODOS QUALIFICADOS NA PECA VESTIBULAR. CONSIDERANDO
A MATERIA VERSADA NOS AUTOS, E, EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO GERA
L DE CAUTELA, POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTE
LA, DE MODO QUE APRECIAREI A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA MEDIDA
IN LIMINE APOS EFETIVAMENTE OPORTUNIZAR AOS REUS O EXERCICIO DO
CONTRADITORIO. ISTO POSTO, DETERMINO A CITACAO DO MUNICIPIO DE CR
ISTALINA, POR INTERMEDIO DE SEU ATUAL PREFEITO, SR. LUIZ CARLOS A
TTIE, PARA QUE, APRESENTE CONTESTACAO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONFO
RME A PRERROGATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 188 DO CODIGO DE PROCES
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