TJGO 07/07/2015 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
efeitos de Lei. Data supra.
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
- DJ -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
400705/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 226
EMITENTE: 36251
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L170
PROTOCOLO NUMR: 209884-86.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
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ACUSADO
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
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:
:
627
ACAO PENAL
NAZARENO CAMELO PINTO
COMERCIANTE
Casado(a)
01/07/1969
2654633 - SSPGO
479348081-00
ROBERTO CAMELO PINTO
MARIANA FERREIRA PINTO
ALESSANDRO LOPES DA SILVA
RECICLADOR
Solteiro(a)
15/02/1984
4515103 - SSPGO
000000000-00
EDELBRANDO LOPES DA SILVA
MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA
LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II
LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II
ADV (REQDO)
: (27094 GO) MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ROGERIO CARVALHO PINHEIRO ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ROGERIO
CARVALHO
PINHEIRO ( JUIZ 2 ) do(a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU ALESSANDRO L
OPES DA SILVA NAS PENAS DO ART. 155, 4, INCISO I E II, C/C ARTIGO
14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA, A LU
Z DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ATENDENDO A C
ULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUN
AIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIG
O PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CE
NSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA
QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENT
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