TJGO 15/07/2015 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
ECEU AS NOTAS FISCAIS E NEM MESMO APRESENTOU A ORIGEM DO DEBITO,
FRISANDO SOBRE A NECESSIDADE DE TAL COMPROVACAO NOS AUTOS. VERBER
A QUE O VALOR EXIGIDO E ABUSIVO, REQUERENDO, AO FINAL, O ACOLHIME
NTO DAS PRELIMINARES SOERGUIDAS, OU, NAO SENDO ESTE O ENTENDIMENT
O, QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNAC
AO AOS EMBARGOS OFERTADA AS FLS. 38/44, ADUZINDO QUE A INICIAL PR
EENCHEU OS REQUISITOS NECESSARIOS, SENDO, INCLUSIVE, RECEBIDA REG
ULARMENTE POR ESTE JUIZO. ENALTECE QUE ESTE JUIZO POSSUI COMPETEN
CIA PARA A CONDUCAO DO FEITO, UMA VEZ QUE O NEGOCIO JURIDICO FOI
REALIZADO NESTA CAPITAL, FRISANDO TAMBEM QUE A CARTULA EMITIDA E
DE UMA AGENCIA SITUADA NESTA COMARCA. TECE COMENTARIOS ACERCA DO
MERITO DA ACAO, POSTULANDO PELA CONTINUIDADE DO FEITO, COM A REIT
ERACAO DOS PEDIDOS DESCRITOS NA EXORDIAL. FORAM ANEXADOS NOVOS DO
CUMENTOS (FLS. 45/51). A PARTE AUTORA INFORMOU SEU INTERESSE NA C
OMPOSICAO DA LIDE, PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. D
IANTE DA MANIFESTACAO DA REQUERENTE, FOI DETERMINADA A INTIMACAO
DA PARTE RE ACERCA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS, BEM COMO SOBRE A POS
SIBILIDADE DE FORMALIZACAO DE ACORDO, PERMANECENDO ESTA INERTE. A
SSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM
OS AUTOS SOBRE ACAO MONITORIA, OBJETIVANDO A REQUERENTE O RECEBI
MENTO DA IMPORTANCIA DEVIDA PELO REQUERIDO, DECORRENTE DO CHEQUE
EMITIDO E NAO PAGO. INICIALMENTE, ANALISO A PRELIMINAR DE INCOMPE
TENCIA RELATIVA APONTADA PELO REU. ASSEVERA O EMBARGANTE QUE ESTE
JUIZO NAO POSSUI COMPETENCIA PARA A CONDUCAO DO FEITO, POSTO QUE
A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O DOMICILIO DO REU,
EM SENADOR CANEDO. POR SUA VEZ, A REQUERENTE FRISOU QUE O NEGOCIO
FOI REALIZADO EM GOIANIA, PONTUANDO QUE A CARTULA EMITIDA DECORR
E DE UMA AGENCIA SITUADA NESTE MUNICIPIO. E CEDICO QUE A ACAO FUN
DADA EM DIREITO PESSOAL E A ACAO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BE
NS MOVEIS SERAO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICILIO DO REU,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 94 DO CPC, IN VERBIS: ART. 94. A
ACAO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A ACAO FUNDADA EM DIREITO REAL
SOBRE BENS MOVEIS SERAO PROPOSTAS, EM REGRA, NO FORO DO DOMICILIO
DO REU. 1O TENDO MAIS DE UM DOMICILIO, O REU SERA DEMANDADO NO F
ORO DE QUALQUER DELES. 2O SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICIL
IO DO REU, ELE SERA DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DO D
OMICILIO DO AUTOR. 3O QUANDO O REU NAO TIVER DOMICILIO NEM RESIDE
NCIA NO BRASIL, A ACAO SERA PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTO
R. SE ESTE TAMBEM RESIDIR FORA DO BRASIL, A ACAO SERA PROPOSTA EM
QUALQUER FORO. 4O HAVENDO DOIS OU MAIS REUS, COM DIFERENTES DOMI
CILIOS, SERAO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A ESCOLHA DO
AUTOR. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE A ACAO MONITORIA FUNDADA EM CHE
QUE PRESCRITO SE REFERE A UMA OBRIGACAO DE NATUREZA PESSOAL, TEMSE QUE SUA PROPOSITURA DEVE SER FEITA PERANTE O DOMICILIO DO REU,
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SENAO VEJAMOS
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA RELATIVA. ACAO
MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGACAO DE NATUREZA PESSOAL. COMPE
TENCIA TERRITORIAL DO DOMICILIO DO REU. ART. 94 DO CPC. PRECEDENT
ES DO STJ E DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO N 70060955531, DECIMA NONA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE
JUSTICA DO RS, RELATOR: MYLENE MARIA MICHEL, JULGADO EM 09/04/20
15). GRIFEI AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO D
E INCOMPETENCIA. ACAO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETENCIA DO
DOMICILIO DO DEVEDOR. ART. 94 DO CPC. DECISAO MANTIDA PELOS SEUS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. DEVE SER MANTIDA A DECI
SAO IMPUGNADA SE O RECORRENTE PRETENDE APENAS A REDISCUSSAO DA MA
TERIA, SEM TRAZER FATO NOVO CAPAZ DE PROMOVER A MODIFICACAO DO DE
CISUM. (TJ-MS - AGR: 14035589720148120000 MS 1403558-97.2014.8.12
.0000, RELATOR: DES. SERGIO FERNANDES MARTINS, DATA DE JULGAMENTO
: 15/04/2014, 1 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 22/04/2014) GRI
FEI ASSIM, NAO RESTAM DUVIDAS NO SENTIDO DE QUE O JUIZO COMPETENT
E PARA A CONDUCAO DA PRESENTE ACAO E O JUIZO DE SENADOR CANEDO. D
ESSA FORMA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SOERGUIDA, DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS PARA O JUIZO DE SENADOR CANEDO, EM VIRTUDE DE SUA COMP
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