TJGO 03/08/2015 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
INVENTARIO
: MAURO AUGUSTO DEBONI (ESPOLIO)
ADV HABTE
: 4844B TO - SANDRO FLEORY BATISTA
DESPACHO
:
CITE-SE O REPRESENTANTE DO ESPOLIO, PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO
PRAZO LEGAL. DIGAM HERDEIROS E MP.
NR. PROTOCOLO
:
98961-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 526
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: RCHS
EXECUTADO
: LRS
ADV EXEQTE
: 38147 GO - INGRID RESENDE DEIS
DESPACHO
:
INTIME-SE PESSOALEMENTE A PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEI
TO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 105840-11.2015.8.09.0175
: 716
: DIVORCIO CONSENSUAL
: JAV
XPRV
ADV REQTE
: 35883 GO - SUELEN NUNES RODRIGUES
36234 GO - DHIOGO DE SOUZA NERI
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E TENDO O
CASAL ASSINADO A PETICAO INICIAL DE FLS. 02/09, MANIFESTANDO, AS
SIM, SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDIDO HA
DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/88. AD
EMAIS, OBSERVO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO REFERENTE
A DIVORCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. NAO HO
UVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NECESSIDADE DE COMPR
OVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A CONSTITUICAO FEDER
AL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MIN
ISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ARTIGO 226, 6, PARTE FI
NAL, DA CF/88, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A PRESENTE ACAO, PARA DECRETAR O DI
VORCIO DO CASAL JOAO AREDA VASCONCELOS E XIRLENE PEREIRA RAMOS VA
SCONCELOS, QUE SE REGERA PELAS CONDICOES CONSTANTES AS FLS. 02/04
, QUANTO A DIVORCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITA
S CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDA
DO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO CI
VIL, INCLUSIVE QUANTO AO NOME CONJUGAL, SE FOR O CASO. CONDENO AS
PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, NO IMPORTE DE
50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, SUSPENDENDO-AS EM RAZAO DOS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E TENDO O
CASAL ASSINADO A PETICAO INICIAL DE FLS. 02/09, MANIFESTANDO, AS
SIM, SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDIDO HA
DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/88. AD
EMAIS, OBSERVO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO REFERENTE
A DIVORCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. NAO HO
UVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NECESSIDADE DE COMPR
OVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A CONSTITUICAO FEDER
AL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MIN
ISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ARTIGO 226, 6, PARTE FI
NAL, DA CF/88, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A PRESENTE ACAO, PARA DECRETAR O DI
VORCIO DO CASAL JOAO AREDA VASCONCELOS E XIRLENE PEREIRA RAMOS VA
SCONCELOS, QUE SE REGERA PELAS CONDICOES CONSTANTES AS FLS. 02/04
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