TJGO 04/08/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
ENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA EXIGE A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA
DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENC
IA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVA
CAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZ
A NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR DES
EMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL.
FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010). ASSIM, PARA SE AFERIR A INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA
RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUALIZADA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL D
E DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUI
TA. DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITACAO DO FEITO, CONFORM
E DISPOSTO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 71), DEVENDO SER ANOTADO NA
CAPA DOS AUTOS A IDENTIFICACAO PERTINENTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ D
E DIREITO DA 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 260378-47.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1602
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: SILVIO MESSIAS DOS SANTOS
REQUERIDO
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA
ADV REQTE
: 27828 GO - EUGENIO SOARES BASTOS
DESPACHO
:
DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CF, O DEFERIMENTO DO B
ENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA EXIGE A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA
DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENC
IA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVA
CAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZ
A NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR DES
EMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL.
FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010). ASSIM, PARA SE AFERIR A INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA
RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUALIZADA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL D
E DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUI
TA. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 215. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 259571-11.2015.8.09.0051
: 1569
: ANULATORIA
: SERGIO SEBASTIAO MAGALHAES NETO
GABRIEL LUCAS GONCALVES MAGALHAES
ESTER GONCALVES MAGALHAES
TULIO NOGUEIRA MAGALHAES FILHO
FABRICIA DE FATIMA GONCALVES
REQUERIDO
: YVONE DE SOUZA NOGUEIRA MAGALHAES
ADV REQTE
: 35589 GO - DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGANçIA
DESPACHO
:
ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDAR A PETICAO INICIAL (CPC ART. 259.V), ADEQUANDO-SE O VALOR
CORRETO A CAUSA (CPC, ART. 259,V) E RECOLHENDO-SE AS CUSTAS INICI
AIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ART.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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