TJGO 06/08/2015 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NTO, AUSENTE O PRESSUPOSTO DA CULPABILIDADE, POR SER ELE INIMPUTA
VEL, ABSOLVO-O, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL.TODAVIA, DIANTE DA PERICULOSIDADE, APLICO MEDIDA DE SEGU
RANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, PARAGRAFO UNICO, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUMULA 422 DO STF.NO PRESENTE CASO
, PERTINENTE A MEDIDA DE SEGURANCA DETENTIVA, COM INTERNACAO EM E
STABELECIMENTO ADEQUADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO E DA DEPENDE
NCIA TOXICOLOGICA.CONFORME PREVE O ARTIGO 97, 1 DO CODIGO PENAL,
FIXO O PRAZO MINIMO DE INTERNACAO EM UM ANO, PARA REALIZACAO DO E
XAME DE CESSACAO DA PERICULOSIDADE.EM ATENDIMENTO A RESOLUCAO 113
DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO EM NOME DO REU
E ENVIE AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL.PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE.GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2015.IARA MARCIA FRANZ
ONI DE LIMA COSTA.JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276734-20.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1098
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WANDERSON JUNIO DE PAIVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502767346 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE TR
ATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE WANDERSON JUNIO D
E PAIVA, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 272 D
O CODIGO PENAL. EM SINTESE, O BASTANTE. DECIDO. INICIALMENTE, VER
IFICO QUE O FLAGRANTE LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PREENCHE T
ODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI PR
OCESSUAL PENAL, UMA VEZ QUE, O ARTIGO 5, INCISO LXII, DA CF/88, M
ANDA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILI
A DO PRESO OU A QUEM ELE INDICAR. E, NO CASO EM TELA, NOTO QUE HO
UVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ, DE FORMA IMEDIATA, BEM COMO P
ARA O MINISTERIO PUBLICO E A PESSOA INDICADA PELO AUTUADO. O ARTI
GO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE C
OMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CON
FORME O INTERROGATORIO DO AUTUADO NO FLAGRANTE, FOI RESPEITADO. E
, O ARTIGO 5 INCISO LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO
DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO, O QUE TAMBEM FOI RESPEITADO NO
PRESENTE FEITO. E E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA D
ECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICI
OS SUFICIENTE DE AUTORIA (ARTIGO 312, CPP) E, AINDA, QUANDO NAO F
OR CABIVEL A SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 282,
6, CPP). POIS BEM, ULTRAPASSADAS A ANALISE DAS FORMALIDADES LEGAI
S, PASSO A ANALISE DO FATO. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI P
RESO EM FLAGRANTE, POR A PRIORI, FALSIFICAR PRODUTO ALIMENTICIO D
ESTINADO A CONSUMO. EXTRAI-SE DO APF, QUE HA UM MES A AUTORIDADE
POLICIAL VEM DESENVOLVENDO TRABALHO INVESTIGATIVO EM TORNO DA PRA
TICA DE ADULTERACAO/MODIFICACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, REFRIGERAN
TES, DENTRE OUTRAS BEBIDAS. VEJO QUE NO DIA DOS FATOS, POLICIAIS
CIVIS, FORAM DESIGNADOS PARA CHECAR A VERACIDADE DOS LEVANTAMENTO
S FEITO NA INVESTIGACAO EM ANDAMENTO NAQUELA ESPECIALIZADA, CONST
ATANDO A PRESENCA NAQUELE LOCAL DO AUTUADO WANDERSON, QUE AFIRMOU
SER O RESPONSAVEL PELO LOCAL. APOS BUSCAS EFETUADAS NAQUELE IMOV
EL, LOGRARAM EXITO, OS POLICIAIS, EM ENCONTRAR DIVERSAS GARRAFAS
DE BEBIDAS APARENTEMENTE FRUTO DE ADULTERACAO, 32 (TRINTA E DOIS)
ENGRADADOS VAZIOS E 17 (DEZESSETE) ENGRADADOS CHEIOS, BEM COMO D
IVERSOS ADESIVOS E APETRECHOS UTILIZADOS NA ADULTERACAO, BEM COMO
UMA PRENSA, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADO O CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 272, DO CODIGO PENAL. ANALISANDO OS FATOS NARRADOS, BEM CO
MO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, VEJO QUE A LIBERDADE DO AUTUADO SE MO
STRA, AO MENOS NESTE MOMENTO, INOPORTUNA, POIS PRESENTES OS REQUI
SITOS DA PRISAO PREVENTIVA E QUE NAO HA ATE O MOMENTO QUALQUER RE
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