TJGO 20/08/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 QUE CRIMINALIZA A POSSE DE DROGAS
COM O FIM DE USO. NAO PODE SER DESCURADO QUE A CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA DE 1988 ELEGEU O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO PARA SER O
SER ARQUETIPO. DENTRO DESTE CONTEXTO, ALGUNS VALORES CONSTITUCIO
NAIS EMERGEM PARA JUSTIFICAR A BUSCA DA DEMOCRACIA SUBSTANCIAL, N
O QUAL OS DIREITOS, MAIS DO QUE BELOS DISCURSOS, INTERFEREM EFETI
VAMENTE NA REALIDADE SOCIAL. PERTINENTE NA QUESTAO DA CRIMINALIZA
CAO DO PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE E A COMPREENSAO SOBRE AOS
VALORES CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SER DIFERENTE E DA IGUALD
ADE, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE. ADMITIR
UMA SOCIEDADE EM QUE HA O RESPEITO AO SER DIFERENTE IMPLICA ENTEN
DER A SOCIEDADE COMO SENDO PLURALISTA, SECULAR E QUE ABRACA A TOL
ERANCIA. TODOS ESTES SAO CONCEITOS RESPALDADOS CONSTITUCIONALMENT
E. PERMITIR QUE A TRUCULENCIA DO ESTADO PENAL COM TODO O SEU APAR
ATO INVADA A TRANQUILIDADE DA PESSOA, SE TRADUZ NA MAIS VIOLENTA
MARCA DA INTOLERANCIA E DO AUTORITARISMO, INCOMPATIVEIS COM O EST
ADO DEMOCRATICO DE DIREITO. RESSALTA-SE QUE O BEM PENAL JURIDICO
TUTELADO NO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E A SAUDE PUBLICA.
A POSSE PARA USO AFETA A SAUDE INDIVIDUAL E NAO A PUBLICA. A INC
OLUMIDADE PUBLICA FICA SOSSEGADA COM O USO INDIVIDUAL. NAO HA LES
AO PUBLICA. NESTA LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "DEFINITIVAME
NTE, INCONCILIAVEL A PUNICAO DE "TRAZER CONSIGO", "PORTAR" OU "GU
ARDAR" SUBSTANCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDENCIA QUIM
ICA, PARA USO PROPRIO COMO BEM JURIDICO TUTELADO, ISTO E, A SAUDE
PUBLICA".2 SE NAO HA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO NAO HA CRIME
. ADEMAIS, OUTROS ARTIFICIOS LEGALIZADOS SAO FATORES IMENSAMENTE
MAIS PROVOCADORES DE GASTOS COM A SAUDE PUBLICA E MESMO ASSIM SAO
INCENTIVADOS. O SOCORRO AO RESPALDO ECONOMICO PARA CRIMINALIZAR
APENAS TRATA O SER HUMANO COMO MERCADORIA E NAO NA SITUACAO DE PO
SSUIDOR DE DESEJOS E ASPIRACOES INDIVIDUAIS. PARA NAO FICAR NA AB
STRACAO POLITICA, E FARTO O CONSUMO DE ALCOOL COM A COMPLACENCIA
DA COMUNIDADE, SENDO QUE ESTE, E FACIL NOTAR PELOS OPERADORES DO
DIREITO, ESTA MUITO MAIS PRESENTE NAS CONFUSOES QUE LIDAMOS. QUAN
TOS ACIDENTES, BRIGAS E MORTES, ENTRE OUTROS DISSABORES NAO SAO C
AUSADOS PELO ALCOOL. MAS, COMO HA INFALIVEL INTERESSE ECONOMICO N
ELE (E MENOR PRECONCEITO DE GERACOES), O ALCOOL E ATE MESMO INCEN
TIVADO, EMBORA SEJA COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A SAUDE HUMANA. A
O TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO
RESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE, B
EM COMO PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISL
ACAO PENAL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM
FACE DE COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 41, I DO DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUIC
AO DA DROGA OU OBJETOS QUE POSSAM ESTAR APREENDIDAS NOS AUTOS. P.
R.I. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE SEM A NECESSIDADE DE INTIMA
CAO PESSOAL DO SENTENCIADO. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2015. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 169112-76.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 629
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501691125 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL. FRE
NTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVOLVAM-SE OS AUTOS A
DELEGACIA DE ORIGEM PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES CRIMINAIS,
CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 18 DE AGOSTO DE 2015. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO JUIZ DE DIREITO
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