TJGO 25/08/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ADA A PRATICA DE FATO FORMALMENTE TIPICO E EVIDENTE A INSIGNIFICA
NCIA DA LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO
CODIGO PENAL, SENDO INCLUSIVE OS OBJETOS DEVOLVIDOS A EMPRESA VI
TIMA SEM QUALQUER AVARIA, FALTANDO DESTE MODO, JUSTA CAUSA PARA D
AR INICIO A ACAO PENAL. ASSIM, REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 395, I
NCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA DETERMINADO, O ARQUI
VAMENTO DOS AUTOS. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALIS
E DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL, QUE APESAR
DE HAVER INDICIOS DA AUTORIA DO CRIME E PROVA DA MATERIALIDADE D
O DELITO, QUE ESTE E DE INFIMA REPERCUSSAO PENAL, DO QUAL A EMPRE
SA VITIMA NAO SOFREU NENHUM PREJUIZO COM A CONDUTA DO INDICIADO,
FALTANDO EM RAZAO DISSO UM REQUISITO ESSENCIAL PARA DAR INICIO A
ACAO PENAL. NOSSO TRIBUNAL, VEM ACOLHENDO A APLICACAO DO PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA EM CASOS ONDE O BEM JURIDICO PROTEGIDO E ATI
NGIDO DE FORMA MINIMA OU QUASE DESPREZIVEL, DEVENDO-SE LEVAR AIND
A EM CONSIDERACAO OS PREDICADOS PESSOAIS DO AUTOR DO FATO, ESSENC
IALMENTE QUANDO A CONDUTA NAO E PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA OU G
RAVE AMEACA. VEJA-SE: APELACAO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENT
ENCA ABSOLUTORIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 1- APLICA-SE O PR
INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUANDO A TENTATIVA DE FURTO VERSA SOBR
E BENS DE PEQUENO VALOR QUE SAO RESTITUIDOS A VITIMA. 2- MANTEM-S
E A SENTENCA ABSOLUTORIA SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA RESTA CARACT
ERIZADA PELA NAO PRODUCAO DE LESAO EFETIVA AO BEM JURIDICO TUTELA
DO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA. 3- RECURSO CONHECIDO E IMPROVI
DO. (RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR - 568014-19.2008.8.09.0051 - AP
ELACAO CRIMINAL) NO PRESENTE CASO, VE-SE QUE OS PREJUDICADOS PESS
OAIS DO AUTOR DO FATO NAO IMPEDE A APLICACAO DO PRESENTE PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA, RAZAO PELA QUAL HA DE ACOLHER A MANIFESTACA
O MINISTERIAL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28, SEM PR
EJUIZO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO PROCESSO PENAL,
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL RETRO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO D
OS PRESENTES AUTOS. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA COLO
CANDO-SE O INDICIADO CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SIQUEIRA EM LIBERD
ADE SE POR AL NAO ESTIVER PRESO, CASO SEJA NECESSARIO, EXPEDINDOSE OS COMPETENTES DOCUMENTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2015.
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 0
2
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARCELO FLEURY CURADO DIAS
NR. PROTOCOLO
: 200650-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 751
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
VITIMA
: DIEGUILSON PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CO
NDENAR O ACUSADO SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 15
5, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA
DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM-LHE APLICADA
S, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENA
L: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/R
EPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO, TENDO PLENA CO
NSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULP
ABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: D
ESFAVORAVEIS (FLS. 65/71), POIS, APRESENTA A CONDICAO DE REINCIDE
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