TJGO 01/09/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 428272-47.2006.8.09.0051 ( 200604282723 )
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JUAREZ MEDEIROS
VITIMA
: RANIELTON GOMES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JUAREZ MEDEIROS EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO
N. 8.380/2014 COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENA
L. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE
A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL, NO
PROCESSO N. 201404195186, VIA MALOTE DIGITAL, INFORMANDO QUE O A
PENADO FOI BENEFICIADO COM O INDULTO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE
-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO
DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO
SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMEN
TE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
8384-32.2013.8.09.0175
54
EXECUCAO PENAL
ANDERSON LOPES DA SILVA
LUANA LOPES SILVA APOLINARIA
20326 GO - JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO
26586 GO - LUANA ALVES NOGUEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201300083845 CONSIDERANDO QUE AS DE
FENSORAS DO APENADO ANDERSON LOPES DA SILVA , FILHO DE LUANA LOPE
S SILVA APOLINARIO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADAS (FLS. 33), NA
O SE MANIFESTARAM SOBRE O OFICIO DE FLS. 30, QUE INFORMA QUE O SE
NTENCIADO NAO COMPARECEU AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA (FLS. 34
), CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 31, INTIME-SE O APENA
DO NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 23 PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA
DE SUAS ADVOGADAS E PARA, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS)
, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA,
INCLUSIVE CUMPRIR A PROVIDENCIA RETRO INFORMADA, CASO CONTRARIO,
SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. ANTE A INERCIA DAS DEFENSORAS
, INTIME-AS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLARECEREM OS MO
TIVOS DE NAO TEREM ATENDIDO A MENCIONADA PROVIDENCIA PROCESSUAL E
/OU APRESENTAREM O NECESSARIO INSTRUMENTO DE RENUNCIA AO MANDATO
E DEMONSTRAREM QUE ADOTARAM AS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO A
SSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 5, 3, D
A LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. TRAN
SCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO APENADO, INTIME-SE O(A) ADVO
GADO(A) DA DEFENSORIA PUBLICA PARA TOMAR CIENCIA QUE CONTINUARA P
RESIDINDO A DEFESA DO APENADO E CUMPRIR A PROVIDENCIA DETERMINADA
. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 201
5. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 125457-59.2012.8.09.0175
: 380
: EXECUCAO PENAL
: MARLON ANTONIO SANTANA
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