TJGO 02/09/2015 - Pág. 395 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
IANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, HIPOTESE EM QUE DEVERA SER
EXPEDIDO OFICIO AO ORGAO EMPREGADOR DO REQUERENTE. 4. CUIDA-SE DE
ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL E PAR
TILHA DE BENS COM PEDIDO LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS, SOB A AL
EGACAO DE QUE OS BENS ESTAO EM NOME DA REQUERIDA, EMBORA ADQUIRID
OS POR ESFORCOS DE AMBOS OS COMPANHEIROS, E QUE AQUELA TEM DILAPI
DADO OS BENS A FIM DE OBSTAR A PARTILHA. REQUER O AUTOR, EM CARAT
ER LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, SEJAM OFICIADOS: A) O BANCO DO
BRASIL, COM A FINALIDADE DE QUE ESTE INFORME O SALDO EXISTENTE NA
POUPANCA INDICADA NA EXORDIAL, UMA VEZ QUE CONTEM AS ECONOMIAS D
O CASAL; B) A IMOBILIARIA QUE VENDEU O IMOVEL AO CASAL, A FIM DE
QUE SE ABSTENHA DE FORNECER AUTORIZACAO DE ESCRITURA DO IMOVEL; C
) O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEL, PARA IMPEDI-LO DE INCLUIR NOV
OS REGISTROS NA MATRICULA DO IMOVEL. PUGNOU, POR FIM, SEJA A REQU
ERIDA COMPELIDA A DIVIDIR O LUCRO DA EMPRESA MENSALMENTE, REPASSA
NDO DOIS MIL REAIS AO AUTOR POR MES. O PROCEDIMENTO CAUTELAR DE A
RROLAMENTO DE BENS PROCEDE-SE SEMPRE QUE HA FUNDADO RECEIO DE EXT
RAVIO OU DE DISSIPACAO DE BENS, PODENDO REQUERER O ARROLAMENTO TO
DO AQUELE QUE TEM INTERESSE NA CONSERVACAO DOS BENS, SENDO QUE O
INTERESSE DO REQUERENTE PODE RESULTAR DE DIREITO JA CONSTITUIDO O
U QUE DEVA SER DECLARADO EM ACAO PROPRIA (ART. 855 E 856, 1, AMBO
S DO CPC). ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA PRETEN
DE A PARTILHA E ARROLAMENTO DE UM IMOVEL, UMA CASA RESIDENCIAL E
COMODO EMPRESARIAL, DE UMA EMPRESA, DAS MERCADORIAS DA EMPRESA, D
O VEICULO CROSSFOX E DIVERSOS BENS MOVEIS. POIS BEM, INTIMADA A P
ARTE AUTORA A JUNTAR DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DOS BENS QUE PRETE
NDE ARROLAR/PARTILHAR, LOGROU EXITO EM COMPROVAR APENAS A PROPRIE
DADE DO IMOVEL SITUADO NO LOTE 12, QUADRA 32, NO LOTEAMENTO RETIR
O DO BOSQUE, CONSOANTE DOCUMENTOS DE FLS. 13/20 E 107; DA EMPRESA
, FLS. 109; E DO VEICULO, FLS. 97, PELO QUE DEFIRO, PARCIALMENTE,
A LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXPECAM-SE OFICIOS AO CARTORIO
DO REGISTRO DE IMOVEIS DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, SOLICITANDO S
EJA AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM AS MARGENS DA MATRICULA D
O IMOVEL DE FLS. 107; A JUNTA COMERCIAL COMPETENTE PARA QUE SE AB
STENHA DE REALIZAR QUALQUER AVERBACAO AS MARGENS DA EMPRESA, EM E
SPECIAL NO QUE CONCERNE A TRANSFERENCIA DE COTA, CESSAO DE DIREIT
OS ETC., ATE QUE SEJA EXPEDIDA NOVA ORDEM JUDICIAL.; E, POR FIM,
PROCEDA A ESCRIVANIA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD A INDISPONIBILIDADE
DO VEICULO DE FLS. 108. NOMEIO O REQUERIDO COMO DEPOSITARIO DOS
BENS ARROLADOS, PELO QUE DEVERA O MESMO COMPARECER NA ESCRIVANIA
DESTA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PARA ASSINAR O RESPECTIVO TER
MO DE COMPROMISSO. NO QUE TOCA A CONSULTA DE SALDO EM CONTA DE TI
TULARIDADE DA RE, ENTENDO QUE A MEDIDA DEVE SER ANALISADA COM MAI
S CAUTELA, UMA VEZ QUE IMPLICA EM QUEBRA DE SIGILO, MOTIVO PELO Q
UAL, INDEFIRO-A, NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO IMPRESCINDIVEL A OI
TIVA DA PARTE RE PARA TANTO. DE MESMA SORTE, INDEFIRO O PEDIDO DE
CONDENACAO DA RE EM PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A METADE DOS
LUCROS DA EMPRESA, UMA VEZ QUE IMPOSSIVEL APRECIA-LO SEM A DEVIDA
INSTRUCAO. 5. DESDE JA, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR AS PARTES
UMA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO, MOMENTO EM QUE OPORTUNIZARA O DI
ALOGO ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS, AUXILIADOS PELO CONCILIADOR,
PODERAO ENCONTRAR A SOLUCAO QUE MELHOR ATENDA SUAS NECESSIDADES
E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 2 CENTRO JUDICIA
RIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS, PARA REALIZAR AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO NO DIA27/10/2015, AS 13:30 HORAS, NA BANCA N04. RESSALTO QUE
QUAISQUER PROPOSTAS OU OFERTAS APRESENTADAS NO REFERIDO ATO NAO C
ONSTARAO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOUCO SERAO CONSIDERADAS NO MOM
ENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRODUCAO DE PROVAS OCORRERA NA
FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO DA CONCILIACAO. DESTA
FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE COMPA
RECA A AUDIENCIA DESIGNADA. 6. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RE, PE
SSOALMENTE, PARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA DESIGNADA. FACA CONSTA
R QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 (QUINZE)
DIAS SERA CONTADO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDAD
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