TJGO 16/09/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
. P. R. I. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI
JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
: 445303-41.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 24
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO ITAU S/A
EXECUTADO
: VALDEVI CAETANO DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBIL
IDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO A REC
EITA FEDERAL E ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMAC
OES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. EIS, IN VERBIS: "EXECUCAO PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSIBIL
IDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHORA,
PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIMONI
O DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODENDO
O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUISIC
AO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONSTANT
ES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO E I
NSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.450/8
0 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUIZ N
O INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 - PB
- 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE, A
NTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA (FL.36)
PARA PESQUISA DE BENS E ENDERECO JUNTO AO SISTEMA INFOJUD E PORT
ANTO, INDEFIRO POR ORA O REQUERIMENTO DE REALIZACAO DE ARRESTO ON
LINE CONSIDERANDO NAO TEREM SE ESGOTADO AS TENTATIVAS EM OBTER O
ENDERECO DO EXECUTADO. PARA A HIPOTESE DO ENDERECO INFORMADO SER
O MESMO JA CONSTANTE DOS AUTOS, DETERMINO, DESDE JA, QUE SE EXPEC
A ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PESQUISA DE ENDERECO JUNTO AS COMPAN
HIAS DE TELEFONE, SANEAGO E CELG. CONFECCIONADO REFERIDO DOCUMENT
O, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRA-LO NA ESCRIVANIA EM 5 (CI
NCO) DIAS E, EM 30 (TRINTA) DIAS, COLACIONAR NOS AUTOS AS RESPOST
AS MEDIANTE PETICAO. FACA CONSTAR NO EDITAL QUE AS EMPRESAS DEVEM
ENTREGAR O RESULTADO DA PESQUISA AO AUTORIZADO NO ALVARA AO INVE
S DE REMETER DIRETAMENTE AO JUIZO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 08 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO
(EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
:
56002-54.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 593
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CAIXA SEGURADORA S/A
EXECUTADO
: ESTELA REGINA BARROS BEZERRA
ADV EXEQTE
: 19065 GO - MISSAE FUJIOKA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PA
RTE AUTORA, INDICADOS A FL. 76, JUNTO AO SPG PARA FIM DE INTIMACA
O. QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FLUXO PROCESSUAL, INDEFIR
O-O, TENDO EM VISTA O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A JUNTADA D
A PETICAO E A DATA DESTE DESPACHO. PORTANTO, INTIME-SE A PARTE AU
TORA PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.
267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O DECURSO DO PRAZO, V
OLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08
DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AU
XILIO)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
381922-20.2014.8.09.0051
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