TJGO 25/09/2015 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
ADV REQTE
: 28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER
A ILEGALIDADE, QUANTO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA: A
) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, LIMITANDO ESTES A TAXA MEDIA DO M
ERCADO A EPOCA DA CONTRATACAO (AGOSTO/2011); B) CAPITALIZACAO MEN
SAL DE JUROS, DEVENDO SER AFASTADA A FIM DE SE APLICAR JUROS SIMP
LES, COM CAPITALIZACAO APENAS ANUAL; E C) DA COMISSAO DE PERMANEN
CIA CUMULADA COM A OUTROS ENCARGOS, AFASTANDO, PORTANTO, ESTES UL
TIMOS; D) APLICACAO DO INPC COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA. CO
NSIDERANDO, ENFIM, QUE O REQUERENTE NAO EFETIVOU NENHUM DEPOSITO
JUDICIAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
. TENDO EM VISTA A SUCUMBENCIA MINIMA DA REQUERENTE, CONDENO A PA
RTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA
AUTORA E PAGAR-LHE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM R$ 1.5
00,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO O TEOR DOS ARTS. 20.
4 E 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIANIA, 15 / 09 / 20
15. MARCELO LOPES DE JESUS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
439836-18.2009.8.09.0051 ( 200904398360 )
1473
COBRANCA
SPA
SLDCSD
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
20634 GO - MELYSSA PIRES LEDA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PA
RA CONDENAR A SEGURADORA RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 1.6
87,50 (25% X 13.500,00 X 50%) AO AUTOR, CORRIGIDA PELO INPC A PAR
TIR DO EVENTO DANOSO ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MES A PARTIR DA CITACAO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPR
OCA DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEIX
O DE CONDENAR O AUTOR NAS CUSTAS E HONORARIOS DIANTE DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA DEFERIDA AS FLS. 43. INTIMEM-SE. OCORRENDO O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 15/09/2015. MARCELO LOPES DE
JESUS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
:
439836-18.2009.8.09.0051 ( 200904398360 )
1473
COBRANCA
SPA
SLDCSD
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
20634 GO - MELYSSA PIRES LEDA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PA
RA CONDENAR A SEGURADORA RE AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 1.6
87,50 (25% X 13.500,00 X 50%) AO AUTOR, CORRIGIDA PELO INPC A PAR
TIR DO EVENTO DANOSO ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MES A PARTIR DA CITACAO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPR
OCA DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEIX
O DE CONDENAR O AUTOR NAS CUSTAS E HONORARIOS DIANTE DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA DEFERIDA AS FLS. 43. INTIMEM-SE. OCORRENDO O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 15 / 09 / 2015. MARCELO LOPE
S DE JESUS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
178085-04.2015.8.09.0051
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