TJGO 06/10/2015 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
595692/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5561874
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L074
PROTOCOLO NUMR:
17312-98.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
93
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
21/08/1968
00000000000000
ACUSADO
: JONH WENDERSON ALVES DE OLIVEIRA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 20/04/1995
IDENTIDADE
: 5861228 - SSPGO
CPF/CGC
: 700193781-90
NOME DO PAI
: EDSON FLORENCIO DE OLIVEIRA
NOME DA MAE
: ADRIANA ALVES GUIMARAES DE OLIVEIRA
INFRACOES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (25413 GO) LANKER VINICIUS BORGES SILVA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA DESCLASSIFICO A CONDUTA
DE JONH WENDERSON ALVES DE OLIVEIRA QUE ESTA CLASSIFICADA NA
DENUNC IA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006 PARA O CRIME
DO ARTIG O 28 DA LEI 11 343/2006 COM A DESCLASSIFICACAO DA
CONDUTA DO ACU SADO IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER
ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
PROPORCIONALIDADE O A RTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 PREVE COMO
REPRIMENDAS AS CONDUTAS NE LE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE E CO MPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO
EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULT IMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS
PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES OC ORRE QUE O SENTENCIADO FICOU
PRESO DO DIA 17/01/2015 A 20/01/2015 , CONFORME INFORMACAO
EXTRAIDA DOS AUTOS PORTANTO, JONH PERMANEC EU ENCARCERADO POR 04
DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS Q UE PODEM SER
APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 ASSIM, CO MO MEDIDA DE
JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O S ENTENCIADO
PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPEN SACAO
ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE P
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