TJGO 26/10/2015 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015
O. COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5, INCIS
O LXXIV) A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE QUE A PARTE NAO POSSUI R
ECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, AGORA
E REGRA. NAO BASTA UMA SIMPLES DECLARACAO DE QUE O INTERESSADO S
E ENQUADRA NAS SITUACOES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 1.060/50, PAR
A QUE SE POSSA DEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A
DEMAIS, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS DECLARA A ESSE RESPEITO: " AGRAVO DE INSTRUMENTO . PEDI
DO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA . AUSENCIA DE COMPROVACAO DE INSUFIC
IENCIA DE RECURSOS . DECISAO MANTIDA . SEGUNDO A CONSTITUICAO FED
ERAL , O ESTADO ESTA OBRIGADO A PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTE
GRAL E GRATUITA AQUELE QUE EFETIVAMENTE COMPROVAR QUE DELA NECESS
ITA ( ART . 5, INC . LXXIV ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ." (
TJGO , 2 CAMARA CIVEL , AI . N . 42407-0/180, REL . DES . ZACARIA
S NEVES COELHO , DJ N . 14.547 DE 05.07.2005). ASSIM, DEVE O AUTO
R DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTOS HABEIS QUE, REALMENTE FAZ JU
S AO BENEFICIO. ISTO POSTO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA
PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PECA EXORDIAL, JUNTANDO AOS AU
TOS OS DOCUMENTOS EM QUESTAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO
DE 2015. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 226881-26.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1450
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: VANILDA GONCALVES NORONHA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 28428 GO - REINALDO LOPES BARREIRA
ADV REQDO
: 39960 GO - RAFAEL GONCALVES SANTANA BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502268811 DESPACHO SOBRE A CONTESTACAO DE FLS. 283
/293, OUCA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE
. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLL
I JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
198865-33.2013.8.09.0051
1384
DECLARATORIA
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
ESTADO DE GOIAS
13116 GO - SAMI ABRAO HELOU
29120 SP - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
17265 GO - EDISON GOMES DE OLIVEIRA
23004 GO - SANDRO PEREIRA DA SILVA
18145 GO - ADRIANA FONSECA PEREIRA
ADV REQDO
: 18145 GO - ADRIANA FONSECA PEREIRA
DESPACHO
:
PROC. N: 477/13 201301988655 VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES PAR
A MANIFESTAREM SE DESEJAM PRODUZIR PROVAS, ESCLARECENDO O QUE OBJ
ETIVAM PROVAR. GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
198865-33.2013.8.09.0051
1384
DECLARATORIA
LATICINIOS BELA VISTA LTDA
ESTADO DE GOIAS
13116 GO - SAMI ABRAO HELOU
29120 SP - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO
17265 GO - EDISON GOMES DE OLIVEIRA
23004 GO - SANDRO PEREIRA DA SILVA
18145 GO - ADRIANA FONSECA PEREIRA
: 18145 GO - ADRIANA FONSECA PEREIRA
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