TJGO 04/11/2015 - Pág. 659 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
M PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANC
A. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONSTITUCIONA
IS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 198
8, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CO
NSTAM TAMBEM A NOTA DE CULPA E A OBSERVACAO DE QUE O FLAGRADO FOI
CIENTIFICADO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PORTANTO, O AUTO FOI
LAVRADO DENTRO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NAO SENDO C
ABIVEL O RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR. EM RELACAO A PRISAO PREV
ENTIVA, CUMPRE SALIENTAR QUE NAO E CABIVEL NO PRESENTE CASO POR S
E TRATAR DE CRIME PUNIDO COM PENA MAXIMA INFERIOR A 04(QUATRO) AN
OS E NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 313 DO CPP. ANTE O EXP
OSTO, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS
QUE HA NOS AUTOS, CONCEDO DE OFICIO A LIBERDADE PROVISORIA HERON
ILDO FARIAS DA SILVA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O IM
EDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER P
RESO. AUTORIZO A SRA. SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA, ESCRIVA DO
CARTORIO DO CRIME, A ASSINAR O ALVARA DE SOLTURA DO FLAGRADO. NO
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL.
CAMPOS BELOS/GO, 20 DE NOVEMBRO DE 2014. DEMETRIO MENDES ORNELAS
JUNIOR JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO JUDICIARIO N2067/2014
NR. PROTOCOLO
: 432493-70.2014.8.09.0026
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HERONILDO FARIAS DA SILVA
VITIMA
: HERMANO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA POR SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, NAO RESTANDO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HI
POTESES TRACADAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO ESTATUTO. CITE-SE O AC
USADO, COM COPIA DA DENUNCIA, BEM COMO DESTA DECISAO, PARA QUE AP
RESENTE RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, P
ODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA A SUA DE
FESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S
UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL). DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA, AINDA, INDAGAR O ACUSADO
SE ELE TEM ADVOGADO CONSTITUIDO OU SE NAO TEM CONDICOES FINANCEIR
AS DE CONTRATAR UM PATRONO, CERTIFICANDO A RESPOSTA NO MANDADO. A
DVIRTA-SE O ACUSADO, POR ULTIMO, QUE DEVERA INFORMAR AO JUIZO SOB
RE QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, PARA FINS DE ADEQUADA INTIMACAO
E COMUNICACAO OFICIAL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO SEM A SUA PRESE
NCA (ART. 367 DO CPP). NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. JUNTEM-SE FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDAS PEL
O DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA. OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA SO
LICITANDO FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELA REDE INFOS
EG. OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, PARA QUE SEJ
A COMUNICADA A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO AO SISTEMA INFOSEG.
NR. PROTOCOLO
: 203880-87.2015.8.09.0026
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GILDETE PEREIRA DIAS
REQUERIDO
: GENILSON DOS SANTOS CAVALCANTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201502038808 NATUREZA : MEDIDA PROTETIVA DE URGENCI
A REQUERIDO : GENILSON DOS SANTOS CAVALCANTE DESPACHO INTIME-SE A
REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR INTERESSE
NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NA DECISAO DE FLS.
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