TJGO 01/12/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
68651-03.2003.8.09.0051 ( 200300686514 )
634
REVISIONAL
LUIZA MARILLAC CARDOSO ALVES
CIBRASEC CIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO
35674 GO - MEGGIE SADDI DUARTE
2551
GO - CELIO MEDEIROS CUNHA
118942 SP - LUIS PAULO SERPA
DESPACHO
:
AUTOS N 634/2004 (200300686514) REVISIONAL/CUMPRIMENTO DE SENTENC
A DESPACHO DO ELEMENTO DOS AUTOS, NOTO QUE A PARTE AUTORA DISCORD
OU DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS (FL. 439), ENQUANTO QUE A RE
QUERIDA EFETUOU O DEPOSITO DE 50% DO VALOR TOTAL DA PROPOSTA APRE
SENTADA PELO PERITO, OU SEJA, R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFOR
ME PETICAO E DOCUMENTO DE FLS. 440/441. POR TAL RAZAO, DETERMINO
A INTIMACAO DO PERITO NOMEADO, VIA TELEFONE, MEDIANTE CERTIDAO NO
S AUTOS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A DISCORDANCIA DA PARTE AUTO
RA/EXEQUENTE EM RELACAO A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATO CONTINUO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA P
ARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPOSITO EFETUADO PELA AUTORA (FL. 431)
, REFERENTE AOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS. A ESCRIVANIA, PARA ALTERAR A NATUREZA DA ACAO NO SPG E NA CA
PA DOS AUTOS, DEVENDO CONSTAR COMO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO
BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
:
38709-76.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 431
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUCIO DIAS NUNES
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
ADV CONSGTE
: 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES
ADV CONSIGDO
: 24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
DESPACHO
:
AUTOS N. 431/2010 (201000387091) NATUREZA: REVISIONAL DECISAO TRA
TA-SE DE ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA PROPOSTA POR LUCIO DIA
S NUNES EM DESFAVOR DE BANCO VOLKSWAGEN S/A. AS FLS. 133/139 O PE
DIDO FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA "REVISAR AS CLAUSU
LAS DO INSTRUMENTO CONTRATIAL DE FLS. 30/31 E EXCLUIR A CAPITALIZ
ACAO MENSAL DE JUROS E A COMISSAO DE PERMANENCIA". IRRESIGNADO O
REQUERIDO INTERPOS RECURSO DE APELACAO (FLS. 141/152), AO QUAL FO
I DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA "PERMITIR A INCIDENCIA DA CAPITALI
ZACAO MENSAL DE JUROS NOS TERMOS ALINHAVADOS". TRANSITO EM JULGAD
O A FL. 246. AS FLS. 247/249 COMPARECE O REQUERIDO PARA INFORMAR
QUE "O REQUERENTE TEM UM SALDO DEVEDOR DE R$ 120.170,64, NA DATA
DE 18/07/2014" E, PARA TANTO, PUGNA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
A FL. 265 FORA DADO INICIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. E
O BREVE RELATO. DECIDO. TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL ILIQUIDO,
HA NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO, INCIDINDO S
UBSIDIARIAMENTE AS DISPOSICOES DO ART. 420 E SS. DO CPC, PARA APU
RACAO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DA MAT
ERIA E A NECESSIDADE DE PERICIA CONTABIL MAIS APURADA, CONFORME J
A DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS. 133/139. DESTA FEITA, CHAMO O F
EITO A ORDEM E REVOGO O DESPACHO DE FL. 265. ATO CONTINUO, TENDO
EM VISTA QUE SE TRATA DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE D
E PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ACAO DE CONH
ECIMENTO (ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS), A RESPONSABI
LIDADE PELA ANTECIPACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS CABE A INSTITUIC
AO FINANCEIRA RE, CONSIDERANDO O MAIOR DECAIMENTO RECONHECIDO PEL
A SENTENCA, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ACERCA DO ASSUN
TO, A JURISPRUDENCIA, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENACAO
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