TJGO 03/12/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/12/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ITAPIRAPUA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM MARQUES MACHADO
JUIZ DE DIREITO : JOSE MACHADO DE CASTRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 191387-94.1998.8.09.0084 ( 9801913878 )
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: PAULO ROBERTO PACHECO SAAD
ADV REQDO
: 9943
GO - BENITO SOARES DE CAMARGO JUNIOR
39354 GO - PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR
DESPACHO
:
ROTOCOLO N 9801913878 DECISAO TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS DE
FLS. 790/791 COMPROVAM OS CREDITOS DA UNIAO DE CUNHO FISCAL E CO
NSIDERANDO A PREFERENCIA LEGAL, RECEBO O PROTESTO DE PREFERENCIA
E DETERMINO QUE PRODUTO DA ALIENACAO JUDICIAL DO BEM PENHORADO AS
FLS. 599/601 DEVERA PRIMEIRAMENTE SOLVER OS DEBITOS COMPROVADOS
AS FLS. 790/791, DEVENDO AINDA A UNIAO SER INTIMADA DE TODOS OS A
TOS PROCESSUAIS FUTURAMENTE REALIZADOS. INTIMEM-SE AS PARTES DA P
RESENTE DECISAO, INCLUSIVE A UNIAO E AGUARDE-SE A REALIZACAO DA H
ASTA PUBLICA DESIGNADA AS FLS. 668/671. POR FIM, DEIXO DE APRECIA
R O PEDIDO DE FLS. 785, EIS QUE EM CONSULTA AO SPG VERIFIQUEI QUE
O ADVOGADO SOLICITANTE FEZ CARGA DOS AUTOS NO DIA 16.10.2015 DEV
OLVENDO-OS A ESCRIVANIA NO DIA 21.10.2015. CUMPRA-SE. ITAPIRAPUA,
01 DE DEZEMBRO DE 2015. JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 201053-60.2014.8.09.0084
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DANILO LUCAS BARREIRA
REQUERIDO
: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA-GO
ADV REQTE
: 27973 GO - ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA
ADV REQDO
: 32057 GO - GESSY JAMES DA SILVA MELO
DESPACHO
:
(...)POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A NUL
IDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 001/2.014 DESDE O INICIO
E DO JULGAMENTO DO AUTOR PELA CAMARA MUNICIPAL. DE CONSEQUENCIA,
TORNO SEM EFEITO O DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2.014 E DETERMINO O
IMEDIATO RETORNO DO AUTOR DANILO LUCAS BARREIRA, AO CARGO DE VER
EADOR E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA/GO. CONDENO
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA AO PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS QUE O
AUTOR DEIXOU DE PERCEBER DESDE SEU AFASTAMENTO PROVISORIO. CUSTA
S E HONORARIOS PELA PARTE RE. ESTES, FIXO EM 2.000,00 (DOIS MIL R
EAIS), A LUZ DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, E ARTIGO 20, 4, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNO, POR FIM QUE, NOS TERMOS DO ART. 3
9 DA LEI FEDERAL N 6.830/80, A FAZENDA PUBLICA E ISENTA DO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CABENDO-LHE, APENAS, E SE SUCUMBENTE,
REEMBOLSAR A PARTE VENCEDORA OS VALORES QUE ANTECIPOU. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITAPIRAPUA, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
W JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 224844-73.2005.8.09.0084 ( 200502248445 )
: 48
: ACAO PREVIDENCIARIA
: APARECIDA EUGENIA MORAES
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