TJGO 15/01/2016 - Pág. 156 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
ADV REQTE
: 32401 GO - ELIEBER COSTA E SILVA
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, Q
UE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO
O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE
ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA
JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORRE
A, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P.
17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ REL
. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE
MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITU
CIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERMI
NO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS DA
S ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES NE
GATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CAR
TORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZADO
S DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE 20 (VINTE
) DIAS. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEV
ES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 299137-64.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1615
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: LAERTE DE SOUSA
ADV REQTE
: 22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
D E S P A C H O NO CASO, VERIFICA-SE QUE NAO HA COMO HOMOLOGAR, P
OR ORA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A PARTE R
E NAO ESTA REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. ASSIM, DETERMINO
A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTACAO P
ROCESSUAL DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 439385-80.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2597
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EDIANE RODRIGUES LOPES
CONSIGNADO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 33229 GO - BETANIA ALVARENGA RODRIGUES
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, Q
UE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO
O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE
ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA
JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORRE
A, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P.
17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ REL
. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE
MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITU
CIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERMI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
156 de 1248