TJGO 25/01/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL,
SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA.
NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA SUFICIENTE DE SE
U ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOV
EL CIENTE DO VALOR DAS PRESTACOES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE
CAUSARIA EM SEU ORCAMENTO. E CERTAMENTE NAO DESCUROU TAMBEM DOS
GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUS
TIVEL, MANUTENCAO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS C
OM A PROPRIA SOBREVIVENCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDICO
ES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGO
RA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTACOES E AINDA PAGA
R ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NAO DECLAROU ESTAR ATUANDO PR
O BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSIMIL SUA DECLARACAO DE NEC
ESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LAD
O, NAO SE PODE IGNORAR TAMBEM QUE NESSE TIPO DE ACAO O QUE A PART
E BUSCA E EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE
NUMA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM, E A
PENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRES
SIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM ACORDO, CONCRETIZANDO, TAMBEM POR
ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITORIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QU
E EM GOIAS EXISTIA UM MERCADO PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODI
AM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTICA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA
OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSAO DE
DEPOSITAREM AS PRESTACOES EM VALORES ALEATORIOS E INSIGNIFICANTE
S, SEM RISCO DE NEGATIVACOES E APREENSOES DOS VEICULOS. O FATO E
QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE FALSOS LITIGIOS OU LITIGIOS A
RTIFICIAIS, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVICO NAS VARAS CIV
EIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM TOMADO PRO
VIDENCIAS PARA POR FIM A ESSA SITUACAO E PARA RESTAURAR O IMPERIO
DA ETICA. ASSIM, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE
RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO
A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAV
EL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC,
ART. 257). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
1206-11.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RENNO JEANS CONFECCOES EIRELI
REQUERIDO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 26907 GO - MARIANA LOBO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPOSTA POR RENNO JEANS CONF
ECCOES EIRELI EM DESFAVOR DE ITAU UNIBANCO S/A, EM QUE PUGNA PELA
REVISAO DAS TAXAS E ENCARGOS DO CONTRATO DE DE CHEQUE ESPECIAL C
OM LIMITE ROTATIVO. DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICA
O FEDERAL, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, O
BVIAMENTE, DEVE SER FEITO, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR COM A INICIAL
, E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA A LIDE. NO CASO EM TELA,
O AUTOR NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SU
A INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFIC
IO REQUERIDO, LIMITANDO-SE A JUNTAR SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSU
FICIENCIA (FL. 36), A QUAL TEM PRESUNCAO RELATIVA1, SITUACAO QUE
RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS C
ONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUF
ICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDAD
E COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL
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