TJGO 27/01/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
AMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO DEVED
OR FIDUCIARIO, PELO QUE RESTARA EXONERADO DE QUAISQUER ONUS. DEVE
RA, AINDA, A PARTE RE SER CIENTIFICADA DE QUE POSSUI O PRAZO DE Q
UINZE (15) DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA, AINDA QUE TENHA EFETIVA
DO O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELA CREDORA, CASO ENTENDA HAVER
PAGO A MAIOR E INTENTAR RESTITUICAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE A PART
E AUTORA DA PRESENTE DECISAO. GOIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015. SI
LVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
371267-23.2013.8.09.0051
2665
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
SEMPRE BELLA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
FRANCILVANIA ALVES CARDOSO
SANTIAGO DE ALMEIDA
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 36 E DETERMINO QUE SEJ
A REALIZADA A BUSCA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD/RENAJUD PARA A OBT
ENCAO DE INFORMACOES ACERCA DOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA DOS EXE
CUTADOS. CASO SEJAM ENCONTRADOS VEICULOS, FICA DEFERIDA A RESTRIC
AO TOTAL DOS MESMOS. APOS, OUCA-SE O EXEQUENTE. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 07 DE DEZEMBRO DE 2015 SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 460224-68.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3248
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO
: MAXWELL DIAS LOPES
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
DECISAO BANCO FINASA BMC S/A AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO EM DESFAVOR DE MAXWELL DIAS LOPES, QUALIFICADOS NA INICI
AL, ALEGANDO, EM RESUMO: QUE O AUTOR CELEBROU COM O REU CONTRATO
DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA, NO VALOR T
OTAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA SEREM PAGOS EM 60
(SESSENTA) PARCELAS E OFERECEU EM GARANTIA, ALIENACAO FIDUCIARIA,
O SEGUINTE BEM "MARCA/MODELO: VW 8150, ANO/MODELO: 02/02, COR: B
RANCO, CHASSI: 9BWAD52R82R222470". QUE O REQUERIDO NAO REALIZOU O
PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS EM 01/05/2011 E DAS SEGUINTES,
PERFAZENDO O VALOR DE R$ 42.035,72 (QUARENTA E DOIS MIL, E TRINT
A E CINCO REAIS, E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME SE INFERE D
O ANEXO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, FLS. 05, COM A MORA DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, FLS. 14/16. ASSIM REQU
EREU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ACIMA DESCRITO,
DEPOSITANDO O BEM NAS MAOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, A CI
TACAO DO REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PAGUE A I
NTEGRALIDADE DA DIVIDA, E QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESE
NTE SUA DEFESA, SOB PENA DE SER DECRETADO A SUA REVELIA E A PROCE
DENCIA DA ACAO. COM A PETICAO INICIAL, VIERAM AGREGADOS OS DOCUME
NTOS DE FLS. 05/17. ATRIBUI A CAUSA O VALOR DE 42.035,72 (QUARENT
A E DOIS MIL, E TRINTA E CINCO REAIS, E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
E O QUE CUMPRIA RELATAR. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. SOBRE A
DISCIPLINA DA RELACAO CONTRATUAL EM COMENTO, A LEI ESTABELECE COM
O CONDICAO PARA A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMEN
TE A COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA (ART. 3, CAPUT, DO DECRE
TO-LEI 911/69). OUTROSSIM, VALE RESSALTAR QUE COM O ADVENTO DA LE
I 13.043/14 ENTRE AS TANTAS ALTERACOES LEGAIS, HOUVE MODIFICACAO
SUBSTANCIAL QUANTO A NOTIFICACAO DO DEVEDOR SOBRE A SUA CONSTITUI
CAO EM MORA. ESTABELECE A NOVA LEI, A ALTERACAO NO ARTIGO 2, PARA
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