TJGO 02/02/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
REQUERENTE
ADV REQTE
: THIAGO ARAUJO DA SILVA
: 42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
44309 GO - PEDRO HENRIQUE RAMOS DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DESACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 310, INCISO III, C/C ARTIGOS 319, INCISOS I E II E 321, T
ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE T
HIAGO ARAUJO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO COM AS RESSALVAS D
E QUE A PRISAO PODERA SER RESTABELECIDA EM CASO DE NECESSIDADE, M
EDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR
CA DE SUA RESIDENCIA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS, BOATES, BOCAS DE F
UMO E CONGENERES; RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA AS 21
:00 HORAS. OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E
COMUNICAR A ESTE JUIZO POSSIVEL MUDANCA DE ENDERECO. EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE
EM LIBERDADE, EXCETO SE POR OUTRO CRIME ESTIVER PRESO, UMA VEZ Q
UE RESTOU CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DE EXC
ESSO DE PRAZO.
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