TJGO 03/02/2016 - Pág. 921 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
SENTES OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DE PRAXE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE,
25 DE JANEIRO DE 2016. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22982-97.2016.8.09.0041
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: VALTERLY APARECIDO DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600229829 DECISAO TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE
POR INFRINGENCIA, EM TESE, DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL, ONDE FI
GURA COMO SUPOSTO AUTOR DO ILICITO VALTERLY FRANCISCO DOS SANTOS.
ANALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR A S
UA CONSTITUICAO, UMA VEZ QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMO
LOGACAO. EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR,
AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO
O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS (FLS. 4/10). QUANTO
A FALTA DE REMESSA DE COPIA DO AUTO A DEFENSORIA PUBLICA, ANTE A
SUA INEXISTENCIA NESTA COMARCA, ENTENDO QUE A COMUNICACAO DO FLA
GRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 3
06, DO CPP. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO, VEZ QUE O MESMO JA
SE ENCONTRA SOLTO, EM VIRTUDE DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL (FLS. 12). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE DELITO. AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO PO
LICIAL NA ESCRIVANIA. APOS, VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. ESTRELA DO NORTE-GO., 22 DE JANEIRO DE 2016. DR. ANDREY
MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
: 444502-82.2015.8.09.0041
: 271
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: DIOCLESIO ROSA SALGADO
JOSE DIAS DE FREITAS
AUTOR DO FATO
: DIOCLESIO ROSA SALGADO
JOSE DIAS DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS 201504445028 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/
95, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29 DE MARCO DE 2016,
AS 16 H. CIENTIFIQUE O(S) AUTOR(ES) DO FATO, INCLUSIVE POR PRECAT
ORIA SE FOR O CASO, E, SE NECESSARIO, O RESPONSAVEL CIVIL, PARA Q
UE COMPARECA(M) A AUDIENCIA ACOMPANHADO(S) DE ADVOGADO, SOB PENA
DE SER-LHE(S) NOMEADO DEFENSOR DATIVO. INTIME-SE TAMBEM, SENDO O
CASO, A VITIMA, QUE PREFERENCIALMENTE DEVERA ESTAR ACOMPANHADA DE
ADVOGADO. DETERMINO AINDA, A JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO(A) AUTOR(A) DO FATO. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. ESTRELA DO NORTE-GO, 25 DE JANEIRO DE 2016. DR. AND
REY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
: 444502-82.2015.8.09.0041
: 271
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: DIOCLESIO ROSA SALGADO
JOSE DIAS DE FREITAS
AUTOR DO FATO
: DIOCLESIO ROSA SALGADO
JOSE DIAS DE FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS 201504445028 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI 9.099/
95, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29 DE MARCO DE 2016,
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