TJGO 10/02/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
ADV REQDO
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS: 2.298/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VE
RIFICO QUE A AUTORA REQUEREU A INTIMACAO DO REU PARA APRESENTAR O
BEM, SOB PENA DE NAO O FAZENDO, PRATICAR ATO ATENTATORIO A DIGNI
DADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, INCISO III, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. DECIDO. A ACAO DE BUSCA E APREENSAO DISPOE DE
REGRAMENTO ESPECIFICO, O QUE TORNA DESCABIDA A IMPOSICAO DE MULTA
PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGACAO PREVISTA PARA ACOES
DE EXECUCAO. NESTE FEITO, UMA VEZ NAO LOCALIZADO O BEM OBJETO DE
ALIENACAO, TEM O CREDOR A OPCAO DE CONVERTER A PRESENTE EM ACAO D
E DEPOSITO. SOBRE O TEMA, TRANSCREVO O SEGUINTE ARESTO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA APLI
CACAO DE MULTA VISANDO COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR O PARADEIRO D
O BEM ALIENADO INADMISSIBILIDADE FALTA DE PREVISAO LEGAL QUE OBRI
GUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZACAO DO BEM ONUS DO CREDOR FIDU
CIARIO DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 212154093
20148260000 SP 2121540-93.2014.8.26.0000, RELATOR: CLAUDIO HAMILT
ON, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2014, 27 CAMARA DE DIREITO PRIVADO,
DATA DE PUBLICACAO: 13/09/2014). O INTERESSE NA LOCALIZACAO E AP
REENSAO DO VEICULO E DA INSTITUICAO FINANCEIRA, CABENDO A ELA A I
NDICACAO DE ONDE O BEM SE ENCONTRA PARA EFETIVACAO DA MEDIDA. POS
TO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 47-48 PELA RAZOES AC
IMA MENCIONADAS. JUNTE-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, A FIM D
E SE AVERIGUAR O QUE CERTIFICARAM OS OFICIAIS DE JUSTICA. APOS, I
NTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QU
E LHE APROUVER. INT. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2015. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
23840-06.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2298
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: FABIO LUIZ SOARES SIQUEIRA
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
ADV REQDO
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS: 2 298/2014 - DECISAO: VISTOS ETC COMPULSANDO OS AUTOS, VE
RIFICO QUE A AUTORA REQUEREU A INTIMACAO DO REU PARA APRESENTAR O
BEM, SOB PENA DE NAO O FAZENDO, PRATICAR ATO ATENTATORIO A DIGNI
DADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, INCISO III, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DECIDO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO DISPOE DE R
EGRAMENTO ESPECIFICO, O QUE TORNA DESCABIDA A IMPOSICAO DE MULTA
PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGACAO PREVISTA PARA ACOES D
E EXECUCAO NESTE FEITO, UMA VEZ NAO LOCALIZADO O BEM OBJETO DE AL
IENACAO, TEM O CREDOR A OPCAO DE CONVERTER A PRESENTE EM ACAO D E
DEPOSITO SOBRE O TEMA, TRANSCREVO O SEGUINTE ARESTO: AGRAVO DE I
NSTRUMENTO ACAO DE BUSCA E APREENSAO ALIENACAO FIDUCIARIA APLI CA
CAO DE MULTA VISANDO COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR O PARADEIRO D O
BEM ALIENADO INADMISSIBILIDADE FALTA DE PREVISAO LEGAL QUE OBRI
GUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZACAO DO BEM ONUS DO CREDOR FIDU
CIARIO DECISAO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 212154093
20148260000 SP 2121540-93 2014 8 26 0000, RELATOR: CLAUDIO HAMILT
ON, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2014, 27 CAMARA DE DIREITO PRIVADO
, DATA DE PUBLICACAO: 13/09/2014) O INTERESSE NA LOCALIZACAO E AP
REENSAO DO VEICULO E DA INSTITUICAO FINANCEIRA, CABENDO A ELA A
I NDICACAO DE ONDE O BEM SE ENCONTRA PARA EFETIVACAO DA MEDIDA PO
S TO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS 47-48 PELA RAZOES A
C IMA MENCIONADAS JUNTE-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, A FIM
D E SE AVERIGUAR O QUE CERTIFICARAM OS OFICIAIS DE JUSTICA APOS,
I NTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O
QU E LHE APROUVER INT GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2015 LUSVALDO DE
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